norma nº 4867/2016

MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N°4.867, DE 18 DE MAIO DE 2016. 
Revoga a lei n° 4.528, de 30 de março 
de 2012, e Cria a Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa Civil 
(COMPDEC) do Município de Caicó e 
dá outras providências: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIU), no uso das atribuições 
legais: 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica Criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil — COMPDEC do Município de Caicó, diretamente subordinada ao 
Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível 
municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e 
anormalidade. 
Art. 2° - Para as finalidades desta lei denomina-se: 
Defesa Civil: o conjunto de ações previstas, de socorro, assistencial e 
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral 
da população e restabelecer a normalidade social; 
Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo 
homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais 
ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; 
III. Situação de emergência: reconhecimento legal pelo poder público da 
situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela 
comunidade afetada; e 
IV. Estado de calamidade pública: reconhecimento legal pelo poder público 
de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à 
comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. 
Art. 3° - A COMPDEC manterá com os demais órgãos 
congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo 
de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa 
civil. 
Art. 4° - A coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — 
COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema nacional de Proteção e Defesa 
Civil. 
Art. 5° - A COMPDEC compor-se à de: 
I. Coordenador; 
II. Conselho municipal; 
III. Secretaria; 
IV. Setor Técnico; e 
V. Setor operativo. 
Art. 6° - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo chefe 
do Executivo Municipal e compete ao mesmo às atividades de defesa civil do 
município. 
Art. 7° - Poderão constar dos currículos escolares dos 
estabelecimentos municipais de ensino noções gerais sobre procedimentos de 
Defesa Civil. 
Art. 8° - O Conselho Municipal será composto dos órgãos 
municipais, estaduais e federais, sediados no município, bem como instituições 
da sociedade civil organizada. 
Art. 9° - Os servidores públicos designados para colaborar nas 
ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que 
ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração 
especial. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A Colaboração referida nesse artigo será considerada 
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos 
servidores. 
Art. 10 - Fica criado no âmbito da Coordenadoria de Proteção e 
Defesa Civil do Município de Caicó-RN, a unidade gestora de orçamento que 
fará uso do cartão de pagamento de Proteção e Defesa Civil, desenvolvida em 
parceria com o banco do Brasil e controladoria geral da república (CGU), que 
tem como objetivo dá mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos de 
recursos liberados pela união para ações de socorro, assistência às vítimas e 
restabelecimento de serviços essenciais. 
Art. 11 - Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de 
Proteção e Defesa Civil do Município de Caicó-RN. 
Art. 12 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder 
executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. 
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando a lei n° 4.528 de 30 de março de 2012, em todo seu inteiro teor. 
Gabinete do Prefeito, 18 de maio de 2016. 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
DOS 
IARIO 
KIDIVICiPlOS F S Avo 
OF 
DU RIM GRANDE 
C 
DO 
Rio Grande do Norte, 20 de Maio de 2016 
R Tf 
RN 
Ano 20161 No 1667 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N°4.867, DE 18 DE MAIO DE 2016. 
Revoga a lei n° 4.528, de 30 de março de 2012, e Cria a 
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil 
(COMPDEC) do Município de Caicó e dá outras providências: 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIU), no uso das atribuições 
legais: 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica Criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e 
Defesa Civil — COMPDEC do Município de Caicó, diretamente 
subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a 
finalidade de coordenar, em nivel municipal, todas as ações de 
defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. 
Art. 2° - Para as finalidades desta lei denomina-se: 
1. Defesa Civil: o conjunto de ações previstas, de 
socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a 
evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral 
da população e restabelecer a normalidade social; 
2. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais 
ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema 
vulnerável, causando danos humanos, materiais ou 
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e 
sociais; 
3. Situação de emergência: reconhecimento legal pelo 
poder público da situação anormal, provocada por 
desastre, causando danos superáveis pela 
comunidade afetada; e 
4. Estado de calamidade pública: reconhecimento legal 
pelo poder público de situação anormal, provocada 
por desastre, causando sérios danos à comunidade 
afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus 
integrantes. 
Art. 3° - A COMPDEC manterá com os demais órgãos 
congêneres municipais, estaduais e federais, estreito 
intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios 
técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. 
Art. 4° - A coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — 
COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema nacional de 
Proteção e Defesa Civil. 
Art. 5° - A COMPDEC compor-se à de: 
1. Coordenador; 
2. Conselho municipal; 
3. Secretaria; 
4. Setor Técnico; e 
5. Setor operativo. 
Art. 6° - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo chefe 
do Executivo Municipal e compete ao mesmo às atividades de 
defesa civil do município. 
Art. 7° - Poderão constar dos currículos escolares dos 
estabelecimentos municipais de ensino noções gerais sobre 
procedimentos de Defesa Civil. 
Art. 8° - O Conselho Municipal será composto dos órgãos 
municipais, estaduais e federais, sediados no município, bem 
corno instituições da sociedade civil organizada. 
Art. 9° - Os servidores públicos designados para colaborar nas 
ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos 
das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de 
gratificação ou remuneração especial. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A Colaboração referida nesse artigo 
será considerada prestação de serviço relevante e constará dos 
assentamentos dos respectivos servidores. 
Art. 10 - Fica criado no âmbito da Coordenadoria de Proteção e 
Defesa Civil do Município de Caicó-RN, a unidade gestora de 
orçamento que fará uso do cartão de pagamento de Proteção e 
Defesa Civil, desenvolvida em parceria com o banco do Brasil e 
controladoria geral da república (CGU), que tem como objetivo 
dá mais agilidade, celeridade e transparência aos gastos de 
recursos liberados pela união para ações de socorro, 
assistência às vitimas e restabelecimento de serviços 
essenciais. 
Art. 11 - Caberá sua gestão ao titular da Coordenadoria de 
Proteção e Defesa Civil do Município de Caicó-RN. 
Art. 12 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder 
executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de 
sua publicação. 
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando a lei n° 4.528 de 30 de março de 2012, em todo seu 
inteiro teor. 
Gabinete do Prefeito, 18 de maio de 2016. 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito nicipal 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 20 de 
Maio de 2016. Edição 1667. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.femurn.org.br/diariomunicipal 
Publicado por: 
CLÁUDIA SANTOS MONTEIRO 
Código Identificador: 6618901A