norma nº 4890/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN 
LEI N°4.890, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO 
VETERINÁRIO GRATUITO AOS 
ANIMAIS QUE ESTEJAM NOS 
CUIDADOS DA ACAPAM: ASSOCIAÇÃO 
DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS EM 
CAIO() E/OU OUTRAS ENTIDADES DE 
PROTEÇÃO ANIMAL E DESDE QUE 
NÃO TENHA FINS LUCRATIVOS E SEJA 
RECONHECIDA DE UTILIDADE 
PÚBLICA PELO MUNICIPIO DE CAICO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com 
fundamento no art. 43, §3°, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Dispõe sobre a criação do Programa de atendimento veterinário gratuito aos 
animais que estejam nos cuidados da ACAPAM: Associação de Proteção aos 
Animais em Caicó e/ou outras entidades de Proteção Animal e desde que não tenha 
fins lucrativos e seja reconhecida de utilidade pública pelo Município de Caicó. 
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e/ou 
parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não 
governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas 
ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei. 
Art. 2°- O atendimento não se restringirá somente as consultas, ficando o Poder 
Público Municipal responsável pelos atendimentos de pequenas e médias cirurgias. 
Art. 3° - Caberá a Secretária Municipal de Saúde, em conjunto com o centro de 
controle de Zoonoses do município, a implantação deste Programa. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 90 dias da data de sua 
publicação. 
Câr ar I1unicipaI de Cai0ó/RN, 08 de setembro de 2016. 
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n Medeirdg- -Dantas 
Presidente d Câmara Municipal de, Caicó/RN