norma nº 4891/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe GuerrP 179, Centro, Caicó/RN 
LEI N° 4.877, DE 16 DE JUNHO DE 2016 
Torna obrigatória a identificação de 
veículos de utilização pública em Caicó e 
dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com 
fundamento no art. 43, §3°, c/c art 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Torna-se obrigatória a identificação de todos os veículos que 
estejam a serviço do município de Caicó, incluindo carros, motos, caminhões, 
tratores, entre outros, por meio de pintura ou adesivo com brasão do município e a 
frase "Veículo de uso exclusivo a serviço da Prefeitura Municipal de Caicó". 
Parágrafo único. A identificação deve seguir um padrão de forma que 
seja facilmente identificada por todos. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Câmara Mury r cpa i I de Caicó/RN, 16 de junho de 2016. 
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Presidente amara Municipal de Caicó/RN 
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