norma nº 4892/2016

MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N° 4.892, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016. 
EMENTA: Dispõe sobre a denominação 
de um bairro no município de Caicó e- dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica denominado de BAIRRO VEREADOR ANTÔNIO 
BERNADINO DE SENA o atual Loteamento Serrote Branco I, II. III, Zona Norte de 
Calco, ainda sem denominação. 
Art. 2° - Limites confrontantes do Loteamento Serrote Branco: ao 
Norte, terras dos herdeiros de Luiz Bói de Medeiros; ao Sul, Rua Cezár Rodrigues 
Fechine; ao Leste, a Avenida Breno Dlegário de Medeiros Macêdo e ABV 001; e 
ao Oeste, terras dos herdeiros de Aurino Ribeiro Abreu. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito 09 de setembro de 2016. 
ROBE MEDEIROS GERMANO 
PrefcT.o Municipal