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norma nº 5454/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5454 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaAUTORIZA o poder executivo a inclusão de ação não contemplada no orçamento do exercício.
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05/06/2023 08:32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
"4
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.454, DE 01 DE JUNHO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCLUSÃO DE AÇÃO NÃO
CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO 2023.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a
proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2023,
inclusão da Ação 2.288 — Construção do Aterro Sanitário. Os
valores necessários para cobertura das despesas que serão
realizadas na referida ação, terão a finalidade específica de
cobrir despesas com a Construção do Aterro Sanitário no
Município de Caicó conforme desdobramento a seguir:
Ú Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
Órgão Orçamentário: 15000 — Sec. Munic. de Meio
Ambiente
Unidade Orçamentária: 15015 — Sec. Munic. de Meio
Ambiente
Função: 18 — Gestão Ambiental
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 09 — Fortalecimento da Gestão Ambiental
Ação: 2.288 — Construção do Aterro Sanitário
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
4490510000 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 17060000 — Transferência Especial da
União.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que
trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento como
créditos especiais e são oriundos de Emendas Parlamentares
Individuais nº 41420008, 41420010, 41420011, 41420012,
41420013, 41420014, 41420015, 41420016, Plano de Ação
QÚ 0903-004154 e importam a quantia de R$ 5.000.000,00 (Cinco
milhões de reais).
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a
incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de junho de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:EBD748C2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 02/06/2023. Edição 3045
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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ttps: “vn diariomunicipal.com brifemum/materia/EBD748C2/03AL &dmWamXSWKESBHOCH2F 9y0QL5XFESci5FJdASRVOS:
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