| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5454 / 2023 |
| Date | 2023-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA o poder executivo a inclusão de ação não contemplada no orçamento do exercício. |
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05/06/2023 08:32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ "4 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.454, DE 01 DE JUNHO DE 2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DE AÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2023.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2023, inclusão da Ação 2.288 — Construção do Aterro Sanitário. Os valores necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na referida ação, terão a finalidade específica de cobrir despesas com a Construção do Aterro Sanitário no Município de Caicó conforme desdobramento a seguir: Ú Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó Órgão Orçamentário: 15000 — Sec. Munic. de Meio Ambiente Unidade Orçamentária: 15015 — Sec. Munic. de Meio Ambiente Função: 18 — Gestão Ambiental Subfunção: 452 — Serviços Urbanos Programa: 09 — Fortalecimento da Gestão Ambiental Ação: 2.288 — Construção do Aterro Sanitário 4000000000 Despesas de Capital 4400000000 Investimentos 4490000000 Aplicações Diretas 4490510000 Obras e Instalações Fonte de Recursos 17060000 — Transferência Especial da União. Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento como créditos especiais e são oriundos de Emendas Parlamentares Individuais nº 41420008, 41420010, 41420011, 41420012, 41420013, 41420014, 41420015, 41420016, Plano de Ação QÚ 0903-004154 e importam a quantia de R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais). Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 01 de junho de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:EBD748C2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/06/2023. Edição 3045 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ ttps: “vn diariomunicipal.com brifemum/materia/EBD748C2/03AL &dmWamXSWKESBHOCH2F 9y0QL5XFESci5FJdASRVOS: e m-Pemyjquajkr... 1/2