norma nº 4868/2016

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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179 — 10 Andar 
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954 
Autógrafo de Lei N° 033/2016 — CMC 
Projeto de Lei N° 035/2016 
Autoria: Poder Executivo 
Aprovado aos 04/05/2016 
Sem emendas 
atribuições legais, 
sanciono a seguinte lei: 
Encaminhado à Prefeitura Municipal 
Recebido em: r)- OS/ X6 
- 
, •:f 
Caicó/RN. 
Assinatura 
Vetado í 1 Sancionado: Lei N° 4 R62 
Assinatur 
REDAÇÃO FINAL 
(Conforme projeto original) 
LEI N° 
REVOGA A LEI MUNICIPAL No. 3.792 DE 29 DE OUTUBRO 
DE 1999 E DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA 
DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO 
MUNICÍPIO DE CAIO:), ESTADO DO RIO GRANDE DO 
NORTE, DE ACORDO COM AS LEIS FEDERAIS Nos. 
10.820/2003 E 13.172/2015. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
Artigo 10 - São permitidas as consignações em folha de pagamento da Administração 
Direta, Indireta e Fundações dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município de 
Caicó/RN, que devem observar as regras estabelecidas nesta Lei, no que se refere às 
consignações compulsórias e facultativas. 
Artigo 2° - Considera-se, para fins desta Lei: 
I - CONSIGNATÁRIO: destinatário dos créditos resultantes das consignações 
compulsórias e facultativas; 
II — CONSIGNANTE: órgão da Administração Municipal direta, indireta e 
fundações, inclusive a Câmara dos Vereadores, que procedem aos descontos relativos às 
consignações compulsórias e facultativas na ficha financeira do servidor, em favor de 
consignatário; 
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III — SERVIDOR: para fins desta Lei, o servidor público ativo, inativo, pensionista, 
agentes políticos e agentes públicos. 
IV — SEC — Sistema Eletrônico de Consignações: sistema utilizado para controle e 
inserção de consignação na folha de pagamento. 
V — CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS: os descontos e recolhimentos 
incidentes sobre a remuneração dos servidores efetuados por força de Lei ou mandado 
judicial, compreendendo: 
a) Contribuições para o Instituto de Previdência dos Servidores; 
b) Contribuições para a Previdência Social; 
c) Pensões alimentícias; 
d) Impostos sobre rendimento do trabalho; 
e) Restituições e indenizações ao erário; 
f) Benefícios e Auxílios prestados aos servidores da Administração Pública 
Municipal; 
g) Decisões judiciais; 
h) Outros descontos compulsórios instituídos por Lei. 
VI — CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS: os descontos incidentes sobre a 
remuneração dos servidores que, mediante anuência da Administração, decorrem de contrato, 
acordo, convenção ou convênio entre o servidor e o consignatário, tendo por objeto: 
a) Contribuições a título de mensalidades pela filiação junto às associações de 
classe, entidades sindicais de servidores; 
b) Aquisição de medicamentos, convênio odontológico, contratos de seguro de 
vida e previdência complementar mediante prévio convênio da entidade interessada com a 
Administração Municipal; 
c) Financiamento próprio ou através do sistema financeiro de habitação, para 
aquisição de casa própria; 
d) Convênios, de interesse dos servidores, celebrados entre a Administração e 
empresas de comércio e serviços em geral; 
e) Empréstimo ou financiamento pessoal concedido por instituição financeira 
publica ou privada; 
O Empréstimo ou financiamento por meio de cartão de crédito concedido por 
instituição financeira pública ou privada; 
Artigo 3° - Constitui-se sistemática de desconto em folha de pagamento mera 
facilidade colocada à disposição dos servidores públicos e pensionistas municipais, não 
implicando corresponsabilidade do ente público por dívidas ou compromissos assumidos com 
os entes consignatários. 
Artigo 4° - As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas; 
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Artigo 5° - Somente poderão ser admitidas como entidades consignatárias para efeito 
das consignações facultativas: 
I — Órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta; 
II — Entidades de classe e associações constituídas exclusivamente para servidores 
públicos; 
III — Instituições Financeiras; 
IV — Empresas do comércio e prestação de serviços em geral, conveniadas com o 
ente público consignante. 
Artigo 6° - As entidades a que se referem os incisos II, III e IV supra para serem 
admitidas como consignatárias deverão preencher os seguintes requisitos: 
I — Estarem regularmente constituídas; 
II - Possuírem escrituração e registros contábeis exigidos pela legislação específica; 
III — Possuírem sistema de controle das margens consignadas on-line (via web). 
Artigo 7° - A solicitação de inclusão como consignatária dar-se-á através de processo 
administrativo instruído com a documentação que comprove o atendimento das condições 
estabelecidas nesta Lei e de outras que forem julgadas necessárias à apreciação do pedido. 
§ 1° - Após a verificação da regularidade, o ente público consignante proporá a 
concessão da rubrica de desconto e o respectivo termo de convênio. 
§2° - Compete a cada ente público consignante declarar habilitada a consignatária e 
autorizar a averbação da consignação, mediante a concessão de código e subcódigos de 
desconto específico e individualizado, desde que presente o interesse público, a conveniência 
e a oportunidade da medida, bem como o atendimento das condições exigidas por esta Lei. 
Artigo 8° - Somente será efetuado o desconto em folha de pagamento quando as 
entidades consignatárias forem declaradas habilitadas pela autoridade competente. 
Artigo 9° - O servidor poderá autorizar o desconto, em caráter irrevogável e 
irretratável, desde que o mesmo não ultrapasse 35% da sua margem bruta, conforme segue: 
I — itens "h" e "c", inciso VI, artigo 2°, em folha de pagamento, até sua total 
liquidação e desde que as parcelas mensais a serem consignadas não ultrapassem 30% (trinta 
por cento) dos vencimentos brutos, ficando facultado ao servidor seu uso conforme 
necessidade e conveniência; 
II — itens "d" e "e", inciso VI, artigo 2°, em folha de pagamento, até sua total 
liquidação e desde que as parcelas mensais a serem consignadas não ultrapassem 30% (trinta 
por cento) dos vencimentos brutos, com ressarcimento de custo; 
III - item "f', inciso VI, artigo 2°, em folha de pagamento, até sua total liquidação e 
desde que as parcelas mensais a serem consignadas não ultrapassem 5% (cinco por cento) dos 
vencimentos brutos, com ressarcimento de custo; 
§1° - As consignações não poderão exceder o limite de 96 (noventa e seis) parcelas; 
§2° - Os limites estabelecidos nos incisos de I a III deste artigo são independentes 
não podendo ser transferidos ou somados para alteração da margem consignável; 
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Artigo 10 — A margem consignável prevista nesta Lei será informada por meio do 
SEC, utilizado para controle e inserção de consignação na folha de pagamento. 
Artigo 11 — É permitida a portabilidade entre as consignatárias a critério de escolha 
dos consignantes. 
Artigo 12 — A inserção de consignação em folha de pagamento em desacordo com o 
disposto nesta Lei ou em instruções expedidas pelo Executivo Municipal acarretará nas 
sanções, sem prejuízo de outras previstas em lei: 
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I - advertência escrita; 
II — suspensão temporária do credenciamento para operar com consignação; 
III — suspensão definitiva do credenciamento para operar com consignação; 
IV — interrupção dos descontos das consignações em folha de pagamento. 
Parágrafo Único — A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput deste artigo 
será precedida de apuração dos fatos, por comissão especialmente constituída por ato do 
Secretário Municipal da Administração. 
Artigo 13 — Eventual repactuação do contrato firmado entre servidor e instituição financeira 
no tocante às consignações previstas no item "e", inciso VI, Artigo 2° somente poderá ocorrer 
após o desconto da la (primeira) parcela do contrato, paga a favor da instituição financeira. 
Artigo 14 — As consignatárias que receberem qualquer quantia indevida ficam 
obrigadas a devolvê-la diretamente ao servidor. 
Artigo 15 — As consignações em folha de pagamento de que trata a presente Lei 
somente poderão ser canceladas a pedido do servidor após previa aquiescência da 
consignatária, salvo se constatada, por parte da Administração Municipal, prática inadequada, 
nos termos desta Lei. 
Artigo 16 — Contratos e consignações já averbadas até a presente data ficam 
mantidos até sua total liquidação. 
Parágrafo Único — Novas consignações somente poderão ser averbadas, respeitando￾se os limites ora instituídos. 
Artigo 17 — As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias 
do orçamento da Secretaria Municipal da Administração, suplementadas oportunamente, se 
necessário. 
Artigo 18 — Medidas necessárias à regulamentação e aplicação desta Lei poderão ser 
adotadas mediante decreto. 
Artigo 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de maio de 2016. 
lds 
Presidente da C mara Municipal de Caicó/RN 
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