norma nº 4886/2016

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Rio Grande do Norte, 08 de Agosto de 2016 Ano 2016 1 No 1722 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
CÁMARA MUNICIPAL DE CAICO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
LEI N°4.886, DE 13 DE JULHO DE 2016 
Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a 
identificação em estabelecimentos comerciais, em repartições 
públicas e privadas, e em estabelecimentos de crédito no 
âmbito do município de Calco. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com 
fundamento no art. 43, §3°, c/c art. 28, V, ambos da Lei 
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Fica proibida a entrada e permanência de pessoas em 
estabelecimentos comercias, em repartições públicas e privadas 
e em estabelecimentos de crédito, usando capacete ou 
equipamento similar que dificulte a sua identificação. 
Parágrafo único: A vedação contida no caput no presente artigo 
compreende somente o uso do capacete na cabeça e não o seu 
porte. 
Art. 2° O responsável pelo estabelecimento, ou funcionário por 
ele designado, deverá alertar os frequentadores sobre a 
vedação prevista na presente Lei, podendo, inclusive, impedir a 
entrada de pessoas usando capacete no recinto. 
t. 3° Os estabelecimentos de que trata o Art. 1° da presente 
ei, deverão apresentar placas informativas expressando a 
proibição da utilização de capacetes em seus recintos. 
Art. 4° As placas de orientação deverão ser confeccionadas em 
cores, letras e tamanho compatível com o recinto e afixadas em 
local de fácil visualização dentro do estabelecimento. 
Art. 5° Em postos de combustível e estacionamentos, o usuário 
de capacete ou equipamento similar deve retirá-lo 
imediatamente após parar o veículo. 
§ 1° O disposto no caput deste artigo também se aplica ao 
passageiro acompanhante do condutor. 
§ 2° A pessoa que se recusar a retirar o capacete ou 
equipamento similar não será atendida e a polícia, por 
precaução, poderá ser acionada. 
Art...6°-Os atos regulamentares e a previsão de sanções ao 
desCumprimento desta Lei serão editados por ato próprio do 
Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados 
da data de sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de 
sua publicação. 
Câmara Municipal de Caicó/RN, 13 de julho de 2016. 
Nildson Medeiros Dantas 
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN 
Publicado por: 
KLEBERSON DAS NEVES FRANCISCO 
Código Identificador: 565443D0 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 08 de 
Agosto de 2016. Edição 1722. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
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