norma nº 4871/2016

MUNICÍPIO DE CAIU:, / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N°4.871, DE 07 DE JUNHO DE 2016. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DUAS 
VAGAS DE PROCURADOR NO ÂMBITO 
DA PROCURADORIA JURÍDICA DO 
MUNICÍPIO DE CAICO/RN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1°. Ficam criadas as seguintes vagas no âmbito da 
Procuradoria Jurídica do Município de Caicó/RN, em conformidade com o anexo I. 
- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: 
a) 02 vagas de Procurador Jurídico. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2016. 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N°4.871, DE 07 DE JUNHO DE 2016. 
ANEXO I 
CARGO QUANTIDADE CARGA 
HORARIA 
FORMAÇÃO ATRIBUIÇÕES 
PROCURADOR 
JURÍDICO 
02 40h 
Possuir 
Carteira de 
Registro 
Profissional 
da OAB, 
devendo 
ainda 
comprovar o 
exercício da 
advocacia, de 
cargo no 
Ministério 
Público ou 
Magistratura, 
por tempo não 
inferior a 
2(dois) anos. 
Representar o 
Município em 
Juízo, 
promovendo os 
atos necessários 
à defesa de 
seus interesses; 
acompanhar 
mandados de 
segurança 
dirigidos contra 
atos de 
autoridades 
municipais; 
promover a 
cobrança, 
amigável ou 
judicial, dos 
créditos do 
Município contra 
terceiros; 
examinar, opinar 
e minutar 
projetos de lei e 
outros atos 
normativos de 
natureza 
administrativa, 
tributária ou 
fiscal; assistir ao 
Prefeito 
Municipal, 
Secretários 
Municipais e 
dirigentes de 
órgãos 
autônomos na 
elaboração de 
informações em 
mandado de 
segurança 
impetrados 
contra atos por 
eles praticados; 
auxiliar a 
Procuradoria 
Judicial na 
defesa dos 
interesses da 
Fazenda 
Municipal, 
atuando em 
ações judiciais 
que digam 
respeito à sua 
competência; 
atuar em 
processos 
administrativos, 
emitindo parecer 
sobre a matéria 
neles versada e 
fazenda-se 
representar em 
reuniões 17 
sempre que 
designado pelo 
Procurador 
Geral; exercer 
outras 
atividades 
correlatas ou 
que lhe sejam 
atribuídas pelo 
Procurador 
Geral do 
Município. 
Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2016. 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal