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norma nº 5455/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5455 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaAUTORIZA a alienação de bens móveis do patrimônio municipal.
native_id134

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05/06/2023 08:32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
* PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.455, DE 02 DE JUNHO DE 2023
“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 29, IX, da Lei Orgânica Municipal, e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
a alienar os bens móveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo desta Lei, bem como todos aqueles sem destinação pública
específica e em mau estado de conservação, para os quais não haja recursos disponíveis no orçamento municipal para sua recuperação.
Parágrafo único. A alienação citada nocaputserá realizada mediante desafetação, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO.
LEINº 5.455, DE 02 DE JUNHO DE 2023
ANEXO
DESCRIÇÃO LANCE INICIAL
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-150000477
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: E-050000390
pos] DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA YAMAHA YBR, PLACA MY1-2885, CHASSI: F-044030014688
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, PLACA MXP-0305, CHASSI: E-000414
(DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYP-4487, CHASSI: 950000291
007 (DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-50000400
008 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI: M-000390
009 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-850000489
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA HONDA, CHASSI: R-1352290
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI: M-000336
2 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX. PLACA MYK-9845, CHASSI: F-470001139
013 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-500000414
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MY Y-1065, CHASSI: F-870001399
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX. CHASSI: X-700001162
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DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYP-4477, CHASSI: F-050000339
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX. PLACA MYP-4377, CHASSI: X-70001453
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX. CHASSI: F-850000332
ar DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI: M-005691
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-570001439
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA, CHASSI: F-50000428
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA HONDA XZ, CHASSI: R-101579
025 [DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-370001150
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-950053 Do
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-070001395
028 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI: M-000392
DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, PLACA MXP-0124, CHASSI: M-071214
DESCRIÇÃO: TRATOR D4 CARTERPILLAR
"psi diariomunicipal com brifemumimaterialC206087C/OSALBdmW UDTZ4PHISBY QN Y-nXASGpTNPGAm Quim
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DnlOF7jVnSV... 1/2
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34 DESCRIÇÃO: ROÇADEIRA MODELO RTB (800/058550HW)
35 DESCRIÇÃO: UM COLETOR DE LIXO
36 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL PEUGEOT BOXER, PLACA MYN-5564
37 DESCRIÇÃO: CAMINHÃO MERCEDES TOCO CA 1214, PLACA MXO-2195, CHASSI: 9BM682023VB115375
38 DESCRIÇÃO: CAMINHÃO MERCEDES TOCO 1113(1979), PLACA MXO-3586, CHASSI: 34404112457555
39 DESCRIÇÃO: CAMINHÃO MERCEDES LK 1214, PLACA MXO-2865, CHASSI: 9BM384041LBB72225
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL CHEVROLET PICKUP CORSA, PLACA MYE-4288, CHASSI: 1C242413
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD COURIER, PLACA NNZ-8501, CHASSI: 9BFZC52P3C8916014
SIE
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8
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT DOBLO, PLACA MZJ-2587, CHASSI: 72010474
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT DOBLO, PLACA OWB-2260, CHASSI: D2034168
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW SANTANA, PLACA MZF-2004. CHASSI: 9BWACO3X43P007832
DESCRIÇÃO: AUTMÓVEL FORD COURIER, PLACA NNZ-8511, CHASSI: CB916008
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD RANGER XL, PLACA MYE-7157, CHASSI: 1216481
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM IPANEMA, PLACA MX0-2769, CHASSI: 3RC800940
DESCRIÇÃO: GM ZAFIRA 2.0, PLACA NNO-7463, CHASSI: 9BGTS75COBC109701, ANO/2010
049 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW SAVEIRO, PLACA MYG-5049, CHASSI: 9BWEB05X52P510298
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD COURIER, PLACA MXD-4457, CHASSI: 9BFNCZPPA6B984
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM ZAFIRA, PLACA MZL-6354, CHASSI: BC1 16604
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM CLASSIC, PLACA MZI-9014, CHASSI: 9BGSUI9F0BB] 13070
053 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL GM CLASSIC, PLACA MZI-9104, CHASSI: 9BGSU19F0BB113307
s
054 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT TORO, PLACA QGU-8713, CHASSI: 988226125HKB26740
0ss DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT TORO, PLACA QGU-8723, CHASSI: 988226125HKB26739
056 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FIAT UNO, PLACA MYG-7701, CHASSI: 74524545
Os DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW KOMBI, MYE-$8195, CHASSI: 98WGB07X42P009716
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Oss DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL SAVEIRO (SEM MOTOR), CHASSI: 9BWEBOSX53P007517
059 DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL MERCEDES SPRINTER (S/MOTOR E S/CAIXA), CHASSI: 8AC9036619E022022
060 DESCRIÇÃO: UTILITÁRIO RENAULT MASTER, PLACA MXS-2696, CHASSI: 93YADCUHS61727510
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DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW SAVEIRO, PLACA MYK-8929, CHASSI: 9BWEB05X734000022
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DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL FORD COURIER, PLACA MXP-5397, CHASSI: 9BFNSZPPASB979899
[DESCRIÇÃO
: AUTOMÓVEL CHEVROLET MONTANA, PLACA MYN-3935, CHASSI; 75187551
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL CHEVROLET CORSA PICK (S/MOTOR E S/CAIXA), CHASSI: 38103286
DESCRIÇÃO: SUCATA DE DOIS TANQUES
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66 DESCRIÇÃO: UMA PIRÂMIDE DE SUCATA FERROSA
67 DESCRIÇÃO: UMA SUCATA FERROSA DE ÔNIBUS
68 DESCRIÇÃO: TRATOR DE PNEU VALMET
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DESCRIÇÃO: IVECO ÔNIBUS CITYCLASS NEOBUS (S/CAIXA), PLACA NOG-8136, CHASSI:932L68B01B8430073
70 DESCRIÇÃO: FIAT PALIO (S/MOTOR E S/CAIXA), PLACA OWE-7655, CHASSI: F5953966
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL VW KOMBI, PLACA MY'S-9434, CHASSI: SP002532
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|
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DESCRIÇÃO: ÔNIBUS DUCATO MINIBUS, PLACA HLC-9862, CHASSI 93W244M2362027865
Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2023.
UDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
refeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:C206087C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/06/2023. Edição 3046
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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