| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5455 / 2023 |
| Date | 2023-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA a alienação de bens móveis do patrimônio municipal. |
| native_id | 134 |
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05/06/2023 08:32 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ eee ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE * PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ cama io ceia ia a ia e aa ar rea eee ame ee ec ec mm SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.455, DE 02 DE JUNHO DE 2023 “AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 29, IX, da Lei Orgânica Municipal, e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens móveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo desta Lei, bem como todos aqueles sem destinação pública específica e em mau estado de conservação, para os quais não haja recursos disponíveis no orçamento municipal para sua recuperação. Parágrafo único. A alienação citada nocaputserá realizada mediante desafetação, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 02 de junho de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 AV. CEL. MARTINIANO, 993 - CENTRO. LEINº 5.455, DE 02 DE JUNHO DE 2023 ANEXO DESCRIÇÃO LANCE INICIAL DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-150000477 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: E-050000390 pos] DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA YAMAHA YBR, PLACA MY1-2885, CHASSI: F-044030014688 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, PLACA MXP-0305, CHASSI: E-000414 (DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYP-4487, CHASSI: 950000291 007 (DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-50000400 008 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI: M-000390 009 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: F-850000489 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA HONDA, CHASSI: R-1352290 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA SUZUKI, CHASSI: M-000336 2 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX. PLACA MYK-9845, CHASSI: F-470001139 013 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, CHASSI: X-500000414 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MY Y-1065, CHASSI: F-870001399 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX. CHASSI: X-700001162 Do OR ET E 19 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX, PLACA MYP-4477, CHASSI: F-050000339 DESCRIÇÃO: MOTOCICLETA TRAXX. 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UDAS TADEU ALVES DOS SANTOS refeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:C206087C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/06/2023. Edição 3046 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ https:/A ari ici i ps "mu diatomuniopal com brfemurmimaterialC206087C/O3AL Bim UD7ZVPHIBB YQMNIpAMV-1X4XSOprNpAm as m-DnlOF7)VnSV. -m-l jVnSV... 2/2 e