norma nº 4893/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAIU) 
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000 
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN 
LEI N° 4.893, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE 
VEiCULOS ABANDONADOS OU 
ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE 
CARACTERIZE SEU ABANDONO EM 
VIA PÚBLICA. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES DE CAICO/RN, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com 
fundamento no art. 43, §3°, c/c art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, 
promulgo a seguinte lei: 
Artigo 1° - Fica proibido abandonar veículo ou estacioná-lo em situação que 
caracterize seu abandono em via pública do Município. 
Parágrafo único - Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos 
abandonados em vias públicas deverão ser removidos. 
Artigo 2° - Para os efeitos desta Lei, consideram abandonados os veículos nas 
seguintes situações: 
I — Veículos, motorizados ou não, cuja identificação de número de chassi, ou de 
número de motor, não seja possível com registro de comunicação de venda, no 
sistema informatizado do DETRAN/R. , DENATRAN (Departamento Nacional de 
Trânsito), com identificação do comprador ou não; 
II — Veículos, motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no 
sistema, DETRAN/RN, impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao 
veículo encontrado em visível estado de abandono em via pública; 
III — Veículo, motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo local da 
via pública por 60 (sessenta) dias consecutivos, sem funcionamento e movimento, 
gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo 
de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente 
estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco à coletividade e à saúde 
pública. 
Artigo 3° - O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, 
reboque, semirreboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu 
veículo em situação que infrinja a presente legislação terá seu veículo removido pelo 
Município, e, observadas as seguintes disposições: 
I - Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário, 
determinando a retirada do veículo infrator num prazo de 30 (trinta) dias; 
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II - Não sendo atendido o disposto no inciso anterior, o veículo será recolhido ao 
depósito municipal, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de 
transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e regulamentadas; 
III - Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se 
encontra para servir como prova do abandono e consequente infração a esta Lei; 
IV - O proprietário do veículo, carcaça, chassis ou partes de veículos recolhido, terá 
60 (sessenta) dias para reavê-lo, a partir da data de seu recolhimento, sendo que, 
após esse período, o município promoverá a destinação que achar conveniente, 
integrando ao seu patrimônio ou promovendo outra destinação específica na forma 
como for regulamentado por decreto; 
V - Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono do 
veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de transporte ao pátio, 
ressalvados outros valores devidos aos órgãos municipais, estaduais ou federais 
integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. 
Artigo 4
0 - As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em 
situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao 
órgão competente para análise da situação e providências cabíveis. 
Artigo 5° - O município disponibilizará dentro do seu patrimônio um espaço físico 
destinado ao recolhimento dos veículos e afins. 
Artigo 6° - Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta Lei 
serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas 
resoluções. 
Artigo 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados de sua publicação. 
Artigo 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições 
em contrário. 
Câmara Muni ipal de Caicó/RN, 17 de outubro de 2016. 
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Presidente da â ara Municipal de Caicó/RN