norma nº 4887/2016

DOS MUNICÍPIOS DO F S ADO DO RIO G FINDE DO HORT f 
Rio Grande do Norte, 19 de Agosto de 2016 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI N° 4.887, DE 17 DE AGOSTO DE 2016. 
EMENTA: Torna obrigatório o reuso da água em instituições 
públicas municipais e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICO/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Torna-se obrigatório o reuso da água vinda de 
aparelhos de ar condicionado em instituições públicas 
municipais. 
§ 1° - A água será captada através de um sistema de 
encanamento ou armazenada em baldes. 
§ 20 - As instituições que optarem pelo reuso de baldes deverão 
tomar as devidas precauções para evitar o desenvolvimento de 
focos do mosquito Aedes Aegypti. 
Art. 2° - As instituições que aderirem ao projeto de reuso da 
água poderão utilizá-la em irrigação de plantas, limpeza da 
fura interna e externa, lavagem de carros e auxílio em 
os gerais. 
° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
adas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 2016. 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
CLÁUDIA SANTOS MONTEIRO 
Código Identificador: 6780E810 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 19 de 
Agosto de 2016. Edição 1731. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.femurn.org.bridiariomunicipal 
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Ano 20161 No 1731