norma nº 4881/2016

MUNICÍPIO DE CAIU) / RN 
CNPJ N°: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro 
LEI N°4.881, DE 05 DE JULHO DE 2016. 
Institui o "Dia Municipal da Língua 
Brasileira de Sinais — Libras" e Dispõe 
sobre sua comemoração. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei institui o "Dia Municipal da Língua Brasileira de 
Sinais - LIBRAS" e dispõe sobre a comemoração. 
Art. 2° - O "Dia Municipal da Língua de Sinais - LIBRAS" será 
comemorado no dia 24 de abril de cada ano. 
Art. 3° - O "Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS " 
fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município, cabendo aos órgãos 
competentes definir a programação do,-, eventos comemorativos. 
Art. 4° - Para a consecução dos objetos desta Lei, o Poder 
Executivo poderá buscar a colaboração de entidades ligadas, a qualquer título, à 
questão da deficiência auditiva. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2016. 
ROBERTO MEOEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
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