norma nº 4882/2016

4
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.385.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 043/2016 - CMC pç Encaminhado 5 ai degaicoRN.
Autoria: Poder Executivo Recebido em: 22.06 1/2 “A =
Aprovado aos 22/06/2016 Assinatura
Sem emendas [vetado RJ Sancionado: LeiN UB8A
Assinatura
REDAÇÃO FINAL
(Conforme Projeto Original)
2ELN?
Autoriza a desafetar e à conceder em doação terreno do
Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de atribuições
legais,
FAÇO SABER que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar
e conceder em doação à Associação Caicoense de Proteção aos Animais e Meio Ambiente
- ACAPAM, o domínio útil (terreno) de propriedade da Prefeitura Municipal de Caicó/RN,
situado no Sítio Santa Rita, neste município, correspondente a uma área de 01 ha (um
hectare), com Limitantes e Confrontantes: Ao Norte medindo 100,00m (cem metros) com o
Sitio Santa Rita; ao Oeste, medindo 100,00m (cem metros), com área remanescente do
Patrimônio Municipal de Caicó; Ao Sul, medindo 100,00m (cem metros) com área
remanescente do Patrimônio Municipal de Caicó e ao Leste, medindo 100,00m (cem metros).
com área remanescente do Patrimônio Municipal de Caicó, assim descrito e caracterizado.
12
.
to
, dh
Art. 2º - O terreno que trata o Artigo 1º destina-se à construção da sede da
Associação Caicoense de Proteção aos Animais e Meio Ambiente - ACAPAM. em nossa
cidade.
Parágrafo Único — O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio Municipal
sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido construída a obra em
referência, ou mudado o fim a que se destina.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 29 de junho de 2016.
22