| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4901 / 2016 |
| Date | 2016-12-08 |
| Ementa | Acrescenta incisos e dá nova redação às disposições do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.925, de 28 de dezembro de 2001, que altera o Art, 1º da Lei Municipal nº 3.833, de 15 de junho de 2000, que criou o CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANO. |
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