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norma nº 5134/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5134 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaInstitui o Programa Nacional de Adoção Responsável de Pequenos Animais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CEP. 59.300-000
Cx. Postal 48 — Fone: 3417-2954 - Caicó/RN
PALÁCIO VEREADOR IVANOR PEREIRA.
LEI MUNICIPAL nº 5.134 de 05 de novembro de 2018.
Institui o Programa Municipal de Adoção Responsável
de Pequenas Animais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 88 3º, ele art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte l
Amt. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o
“Programa Municipal de Adoção Responsável de Pequenos Animai
Art, 2º. O programa consistirá no acolhimento, esterilização, registro e destinação de animais de pequeno
porte em situação de abandono para adoção por munícipes interessados em sua guarda responsável.
$
Termo
1º. Entende-se por guarda responsável o conjunto de compromissos assumidos pelo contribuinte em próprio, firmado com o Poder Público, no qual o contribuinte se compromete a:
| atender as necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do animal;
11. prevenir riscos que o animal possa causar à comunidade ou ao ambiente, tais como: agressão, transmissão de doenças ou danos a terceiros.
O animal deverá ser encaminhado aos munícipes vacinado, esterilizado, idem saúde. ficado e em perfeita
83º. É proibida a comercialização dos animais adotados.
$ 4º. À adoção responsável se dará mediante requerimento escrito do interessado,
$ 5º Será criado um cadastro para desenvolvimento do Programa Municipal de Adoção Responsável de
Pequenos Animais, para fins de controle e aplicação das disposições legais aqui estabelecidas, onde será
previsto:
1 - Nome do municipe responsável pela adoção; CPF; comprovante de residência com data atualizada;
identificação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre qual o desconto deverá incidir, em
caso de adoção: cópia do requerimento previsto no parágrafo anterior; demais documentos previstos no
artigo 5º desta Lei.
11
do
- Identificação do animal adotado, com menção à espécie, e ao nome do animal; caracteristicas fisicas animal, comprovada por registro fotográfico.
Ant. 30 Programa poderá ser implantado por meio de parcerias entre o Poder Público Municipal e entidades governamentais e não governamentais, e/ou pessoas físicas e jurídicas ligadas à proteção de animais, especialmente para a viabilização de apoio financeiro e institucional, assessoria técnica é
espaços para sua execução.
Parágrafo único - A adoção de animais poderá ser feita diretamente através de protetores independentes, observadas
estabelecidas
as
mediante
regras e condições previstas nesta lei, bem como demais normas e disposições a serem decreto regulamentar.
Amt 4º. Para o incentivo à adoção de animais de pequeno porte em situação de abandono, o Poder Executivo poderá conceder desconto no pagamento anual do Imposto Predial é Territorial Urbano -
IPTU ao contribuinte que aderir ao Programa, de forma progressiva e não cumulativa, nesta ordem:
perfeitas
1 «desconto de 01 (uma) VR para adoção de 01 (um) animal que permaneça com o contribuinte em condições de saúde e guarda;
11 desconto de 02 (duas) VRs para adoção de dois ou mais animais que permaneçam com o contribuinte
em perfeitas condições de saúde e guarda;
HH! — O Poder Executivo Municipal poderá atualizar a qualquer momento, através de Decreto, o VR
previsto neste antigo.
$1º, O desconto será concedido, após um ano de adoção, no exercício seguinte, e desde que constatada
a integridade física e psicológica do animal.
$ 2º0 desconto será renovado am
comprovada a manutenção dos reg
renúncia de receita,
Imente, mediante requerimento do interessado, no qual fique
tos desta Lei e desde que exista disponibilidade financeira para a
Art. 5º.O contribuinte interessado no desconto de que trata 9 artigo anterior, deverá:
Lapresentar certidão negativa de tributosmunicipais;
Il ter 0 imóvel murado, cercado e portões fechados;
HI1,possuir condições para manutenção do animal em perfeitas condições de alojamento, alimentação,
saúde, higiene e bem-estar.
IV.estar ciente que será responsabilizado, na forma da Lei, por todo e qualquer dano sofrido pelo animal;
V.permitir aos órgãos de fiscalização ou conveniados a visitação a residência para acompanhar o
desenvolvimento do animal;
Vlinformar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal qualquer alteração que houver na
relação com o animal, seja por mudança de residência, óbito, doença, desaparecimento ou outros eventos não previsíveis, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 6º.0 contribuinte que deixar de informar qualquer evento relacionado ao animal adotado, dificultar
a fiscalização, causar maus tratos ou abandono:
partir
! = Deverá
de sua
entregar
notificação
0 animal ao Poder Público, no prazo méximo de 5 (cinco) dias úteis, contados à pessoal;
Il terá o desconto do IPTU cancelado;
deverá restituir aos cofres públicos todo o desconto usuiuído até então;
IV efetuar o pagamento de multa no valor de 20 VR por animal adotado, independentemente das demais penalidades previstas na legislação especial;
tratos,
Parágrafo
Periodicidade
único
suficiente
- O Poder
à verificação
Executivo
do
Municipal
cumprimento
deverá
do
promover
conjunto
à efetiva fiscalização desta lei, em
contribuintes que aderirem ao programa. de compromissos assumidos pelos
decorrente
Art, 7º. Fica
da
limitado
aplicação
em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) o montante da renúncia de receita anual desta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 05 de novembro de 2018.

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