| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4900 / 2016 |
| Date | 2016-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do ensino de educação financeira como matéria interdisciplinar e transversal na rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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