| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4902 / 2016 |
| Date | 2016-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Semana Antidrogas e a implantação de uma campanha permanente de prevenção ao uso de drogas nos estabelecimentos de ensino situados neste município e dá outras providências. |
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