| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4907 / 2016 |
| Date | 2016-12-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder em favor da Escola Multicampi de Ciências Médicas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), a utilização dos espaços físicos das unidades de sáude pertencentes ao Município e dá outras providências. |
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