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norma nº 4921/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4921 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaInstitui a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, implantando o Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU na jurisdição da Cidade de Caicó, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CNPJ: 08.385.940/0001-58 CEP: 59. 300-000
Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CaicólRN
EMENTA: Institi
distribuição gratuita de prêmios,
mediante sorteio, implantando o
Programa de Incentivo ao pagamento
do IPTU, na jurisdição da Cidade de
Caicó, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com
fundamento no art. 43, 83º, clc art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte lei:
Art. 4º. É instituído o “Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU”, com o
objetivo de aumentar a arrecadação das receitas municipais, através do sorteio de
prêmios, como estimulo ao recolhimento do IPTU nos prazos legais, em
conformidade com as disposições resultantes da presente Lei
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, mediante soríeio, bens
móveis a contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, cujos imóveis
estejam inscritos no cadastro imobiliário do Município de Caicó
Art. 2º. Poderão participar do “Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU” os
contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), em
conformidade com o art. 217 do Código Tributário do Municipio, que estejam
adimplentes com todos os tributos municipais na data do sorteio.
Parágrafo único. O contribuinte com débito tributário parcelado poderá participar do
sorteio, desde que comprove sua adimplência em relação ao parcelamento e ao
imposto do exercício em curso.
Art. 3º. Estão impedidos de participar do “Programa de Incentivo ao pagamento do
IPTU”:
1. Os contribuintes do IPTU que possuam débitos em aberto, inscritos ou não em
divida ativa, oriundos de parcelamento ou não e ajuizados ou não;
1. Prefeito e Vice-Prefeito;
WI. Vereadores,
W. Servidores comissionados dos Poderes Executivo (administrações direta e
indireta) e Legislativo;
V. Membros da Comissão Organizadora do "Programa de Incentivo ao pagamento
do IPTU”;
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VI. Proprietários de imóveis imunes ou isentos do recolhimento do IPTU
Art. 4º. As datas de realização dos sorteios e os Prêmios a serem sorteados pelo
«Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU” serão definidos em regulamento
8 4º. Os contribuintes concorrerão aos sorteios com os respectivos números de
Escrição municipal ou sequencial imobiliário de seus imóveis, constantes nos camês
de IPTU, conforme disposto em Regulamento.
8 2º. Os sorteios do “Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU” utilizarão os
Rumeros sorteados na extração da Loteria Federal, devendo o Regulamento dispor
sobre as regras de contemplação.
83º. O contribuinte deverá exibir a certidão negativa de débitos fiscais do municipio
de Caicó e demais documentos comprobatórios exigidos em Regulamento, quando
da entrega do prêmio.
g 4º. Na hipótese do sorteado possuir qualquer impedimento para participação no
“Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU”, será consignado o prêmio ao
número imediatamente subsequente que não possua impedimentos.
$ 5º. Os prêmios a serem sorteados serão adquiridos com recursos próprios do
erário municipal ou recebidos em doação de pessoas físicas ou jurídicas
Art. 5º. Compete à Secretaria da Tributação a nomeação de Comissão
Organizadora do “Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU” com as seguintes
atribuições:
|. Zelar pelo cumprimento desta Lei;
1. Organizar os eventos de premiação;
|ll. Homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no momento da
apuração;
IV. Proceder a notificação do contribuinte para a comprovação de sua regularidade
perante o fisco e retirada do prêmio;
V. Orientar os participantes do “Programa de Incentivo ao pagamento do IPTU”,
dirimindo eventuais as dúvidas;
VI. Apreciar preliminarmente os recursos apresentados, com parecer ao Secretário
de Tributação, que decidirá sobre o feito;
VII. Elaborar relatório geral mensal do concurso, que deverá ser entregue ao
Secretário de Tributação quinze dias após cada sorteio;
vil. Solicitar o encaminhamento do prêmio não reclamado no prazo legal, para ser
destinado ao próximo contribuinte que atender os requisitos para recebimento do
prêmio não reclamado
Art 6%. O contribuinte sorteado deve retirar o prêmio no prazo de trinta dias,
contados da data do sorteio, sob pena de decadência.
Parágrafo único. Terminado o prazo previsto no caput deste artigo. o prêmio será
destinado ao próximo contfipuinte Stone os requisitos para recebimento do
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cg
prêmio não reclamado.
Art. 7º. É admitida a interposição de recurso no prazo de até cinco dias, contados a
partir do dia útil seguinte áquele em que se realizou o sorteio dos prêmios
Parágrafo único. Os recursos deverão ser apreciados pela Comissão Organizadora
e decididos pelo Secretário de Tributação, não cabendo novo recurso na esfera
administrativa.
Art. 8º. O período decadencial para os sorteios, será de 365(trezentos e sessenta e
cinco) dias — 01(hum) ano, sendo iniciado um novo período para sorteio todo
primeiro de janeiro de cada ano.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
81º. A Secretaria de Tributação é autorizada a utilizar o valor de até R$ 20.000,00
(vinte mil reais) por exercício, para a premiação referida nesta Lei.
6 2º. O valor referido no $ 1º deste artigo poderá ser corrigido anualmente pelo
INPC.
Art. 10. Esta Lei será regulamentada em até 60 (sessenta) dias após a sua entrada
em vigor.
Art, 11. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 6 de fevereiro de 2017
Presidente da Municipal de Caicó/RN
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