norma nº 4925/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
LEI Nº 4.925, DE 22 DE MARÇO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre o fornecimento
de leite sem lactose para crianças
carentes da cidade de Caicó, nos termos
específicos e dá outras providências
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu Som
[1] fundamento no art 43, 83º, clc art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte lei:
Art. 4º Fica o Poder Público Municipal obrigado a distribuir regular & gratuitamente
foité sem lactose para crianças lactentes de até 2 anos, desde que carentes, que
dele venham a necessitar.
g1º Será considerado carente, para os fins desta lei, todo aquele cuja renda familiar
for igual ou inferior a um salário mínimo.
82º O fornecimento de leite sem lactos -, regular e gratuito, de que trata o caput será
Salizado pelas Unidades da Rede Pública Municipal de Saúde, a partir de
solicitação dos pais ou responsáveis das crianças interessadas, da comprovação do
deu estado de carência, nos termos da regulamentação desta lei, e de atestado
médico comprobatório da necessidade de leite sem lactose.
Art 2º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das
Ls) dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação
Art, 4º Esta lei entra em vigor na data .e sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de março de 2017
s Diniz
Presidente da Cà unicipal de Caicó/RN