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norma nº 5458/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5458 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaAUTORIZA o poder executivo a inclusão de ação não contemplada no orçamento do exercício 2023.
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20/11/2023 09:28 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.458, DE 15 DE JUNHO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA
NÃO CONTEMPLADO NO ORÇAMENTO
DO EXERCÍCIO 2023.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a
proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2023,
inclusão de elemento de despesa na Ação 2.268 —
Funcionamento da Filarmônica Recreio Caicoense. Os valores
necessários para cobertura das despesas que serão realizadas na
referida dotação, terão a finalidade específica de cobrir
despesas com aquisição de equipamentos e material
QÚ permanente, (instrumentos musicais) conforme desdobramento
a seguir:
Unidade Gestora: 2 — Prefeitura Municipal de Caicó
rgão Orçamentário: 8000 — Sec. Munic. de Educação,
Cultura e Esportes
Unidade Orçamentária: 8008 — Sec. Munic. De Educação,
Cultura e Esportes
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 392 — Difusão Cultural
Programa: 13 — Desenvolvimento Cultura
Ação: 2.268 — Funcionamento da Filarmônica Recreio
Caicoense.
4000000000 Despesas de Capital
4400000000 Investimentos
4490000000 Aplicações Diretas
4490520000 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 17060000 — Transferência Especial da
União.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que
trata o artigo anterior, serão incorporados ao orçamento por
excesso de arrecadação e são oriundos de valor remanescente
de Emenda Parlamentar nº 202039170011, Plano de Ação
0903-004154 e importam a quantia de R$ 31.523,94 (Trinta e
um mil, quinhentos e vinte e três reais e noventa e quatro
centavos).
Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a
incluir no Plano Plurianual 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:9C612E2E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 16/06/2023. Edição 3055
https:/Nwww diariomunicipal.com.br/femum/materia/9C612E2E/03AFCWeAGD YAB8ZKZ72ZzUK3]9ulw-mONswpTYKONVii BHdOGSPWTUPIgs23Wv... 1/2

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