| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4914 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Sítios Inês Velha, Recanto da Inês e Riachão - ACOSIVE e dá outras providências. |
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