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norma nº 4919/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4919 / 2016
Date 2016-12-26
EmentaDispõe acerca dos, cargos comissionado Existentes no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Caicó/RN e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN 
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 – Centro 
LEI Nº 4.919, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. 
EMENTA: Dispõe acerca dos cargos 
comissionados existentes no âmbito 
da Câmara Municipal de Vereadores 
de Caicó/RN e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas 
atribuições legais, 
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Estabelecem-se os seguintes cargos de livre 
nomeação e exoneração, por parte do Presidente da Câmara Municipal, 
mediante aprovação da maioria dos membros da Mesa Diretora, cujas 
atribuições encontram-se especificadas no anexo I desta Lei: 
I – Diretor Geral da Câmara (01 vaga); 
II – Diretor da Secretaria Legislativa (01 vaga); 
III – Diretor do Departamento de Informática (01 vaga); 
IV – Diretor do Departamento de Políticas Comunitárias (01 vaga); 
V – Diretor do Centro de Estudos e Debates (01 vaga); 
VI – Assessor Contábil (01 vaga); 
VII – Chefe do Setor Financeiro (01 vaga); 
VIII – Chefe de Serviços Gerais (01 vaga) 
IX – Procurador Jurídico (01 vaga); 
X– Assessor Jurídico (03 vagas); 
XI – Presidente da Comissão de Licitação e Contratos (01 vaga); 
XII – Chefe de Cerimonial e Relações Públicas (01 vaga); 
XIII– Assessor de Comunicação (04 vagas) 
XIV – Chefe de Gabinete da Presidência (01 vaga) 
XV – Assessor do Gabinete da Presidência (01 vaga) 
Art. 2º - Cada gabinete de vereador contará com dois cargos 
de livre nomeação e exoneração por parte do Presidente da Câmara, mediante 
prévia indicação do respectivo vereador, assim atribuídos: 
I - Chefe de Gabinete (15 vagas, sendo 01 por gabinete); 
II – Assistente Político (15 vagas, sendo 01 por gabinete). 
Art. 3° - O Regime Jurídico dos ocupantes dos cargos 
previstos nesta Lei é o Regime Geral e os vencimentos são os constantes do 
anexo II da presente Lei, para uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente o título V da Lei 
Municipal nº 4.509, de 23 de dezembro de 2011, que versa sobre os cargos de 
livre nomeação e exoneração. 
Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 2016. 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN 
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 – Centro 
LEI Nº 4.919, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. 
ANEXO I 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES 
• Diretor Geral da Câmara: I - Assessorar e auxiliar a Mesa Diretora em 
suas diretrizes administrativas e em todas as questões que lhe competir; 
II - Gerenciar e supervisionar todas as atividades das diretorias 
subordinadas, zelando pelo patrimônio da Câmara Municipal, 
manutenção dos serviços e pela correta aplicação dos recursos 
públicos; III - Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, 
principalmente em questões legais, administrativas, financeiras e de 
comunicação social; IV - Determinar e avaliar a execução das atividades 
administrativas, financeiras, comunicativas, relacionadas ao expediente, 
recursos humanos, cerimonial, protocolo e arquivamento, zeladoria, 
folha de pagamento, contabilidade, serviços gerais e demais atividades 
inerentes aos trabalhos da Câmara Municipal; V - Mediar conflitos 
administrativos internos e externos, com vistas à solução de problemas 
e a perfeita harmonia entre as unidades administrativas; VI - Fazer 
cumprir as determinações da Presidência da Câmara e executar as 
tarefas por ela delegadas e representá-la, sempre que para isso for 
designado; VII - Realizar pesquisas e propor medidas tendentes a 
aumentar a eficiência e a produtividade dos trabalhos legislativos e 
administrativos da Câmara Municipal; VIII - Promover o 
acompanhamento das atividades de apoio parlamentar, de forma a 
garantir o bom andamento dos trabalhos legislativos; IX - Responder por 
todas as diretorias da Câmara Municipal; X - Manter-se à disposição da 
Presidência para resolução de questões internas e externas; XI - 
Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior; XII - Dar 
cumprimento à legislação trabalhista, da saúde dos servidores, de 
licitações e contratos, de estágio de estudantes, de publicação legal e 
todas que se fizerem necessárias; XIII - Determinar e autorizar 
aquisições e contratações de pequeno vulto ou solicitar autorização à 
presidência para realizá-las; XIV - Determinar o controle das despesas 
gerais da Câmara e realizar análises com vistas à redução de gastos, 
sempre que possível; XV - Determinar a manutenção dos arquivos 
gerais da Câmara, sua organização e disponibilização;. 
• Diretor da Secretaria Legislativa: I - Assessorar o Diretor Geral e a 
Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir; II - Dirigir e 
assessorar os servidores sob sua coordenação, proporcionando o 
correto desenvolvimento dos trabalhos do departamento de suporte 
legislativo; III - Proceder ao exame, sob o aspecto técnico-legislativo, de 
todas as proposições em tramitação; IV - Coordenar o fluxo da 
tramitação regimental do processo legislativo e os prazos regimentais; V 
- Elaborar, sob a orientação da Mesa Diretora ou do Presidente, a 
agenda mensal de atividades da Câmara; VI - Organizar e controlar a 
publicação dos atos oficiais e a conferência das publicações promovidas 
nos órgãos oficiais; VII - Determinar as atividades de reprodução e 
publicação dos documentos sob sua responsabilidade; VIII - Fazer 
observar as normas de guarda e consulta de documentos sob sua 
responsabilidade; IX - assessorar as atividades de apoio dos trabalhos 
das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito; X - 
Promover medidas visando à publicidade, atualização, catalogação e 
consolidação da legislação municipal; XI - Realizar atividades de 
treinamento e aperfeiçoamento, ministrar aulas e palestras, a fim de 
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em 
sua área de atuação; XII - Resolver questões, emitir pareceres e propor 
melhorias em sua área de atuação; XIII - Cumprir e fazer cumprir as 
determinações de superiores hierárquicos; XIV - Realizar estudos e 
sugerir alterações, de modo a manter atualizados a Lei Orgânica 
Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal; XV - Assessorar 
os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à 
administração geral; XVI - Responder por todos os serviços de 
responsabilidade da respectiva diretoria; XVII – Solicitar e administrar os 
recursos materiais para as atividades de suporte legislativo; XVIII - 
Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por 
iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior
• Diretor do Departamento de Informática: I - Assessorar na 
informatização dos serviços da Câmara Municipal; II - Otimizar a 
utilização dos equipamentos de informática da Câmara com vistas a 
atender os serviços da Câmara Municipal; III - Assessorar no 
planejamento do serviço de processamento de dados; IV - Prestar 
assessoria na seleção de programas e equipamentos de informática; V - 
Assessorar no treinamento de funcionários; VI - Auxiliar na definição da 
política de segurança de dados nos equipamentos da Câmara Municipal; 
VII - Prestar assessoria acerca da evolução tecnológica da informação, 
visando à utilização de novos recursos da informática; VIII - Assessorar 
o Departamento de Comunicação na página eletrônica da Câmara 
Municipal; IX - Assessorar na aplicação e funcionamento de programas 
que venham a ser usados para as atividades legislativas; X - Assessorar 
as atividades plenárias no que diz respeito à área de informática, 
executando os programas utilizados pela Câmara Municipal; XI - Manter, 
conservar e controlar equipamentos sob sua responsabilidade.
• Diretor do Departamento de Políticas Comunitárias: I –Prestar 
assistência e assessoramento aos conselhos comunitários da cidade no 
desempenho de suas atividades políticas e sociais; II - Executar e 
coordenar as atividades, projetos e programas educativos, institucionais 
e similares da Câmara Municipal na comunidade em geral e em visitas 
às escolas e centros de ensino, disseminando, dentre outras, a história, 
as atribuições, funções e deveres do Poder Legislativo; II - Elaborar e 
organizar a agenda de visitas, palestras e apresentações em instituições 
de ensino e outras que se fizerem necessárias, além de organizar e 
efetuar a recepção e o acompanhamento de alunos, professores e 
demais pessoas em visitas escolares à Câmara Municipal ou outras 
entidades; IV - Oferecer aos vereadores, servidores e aos munícipes 
interessados, subsídios para identificarem a missão do Poder Legislativo 
para que exerçam de forma eficaz suas atividades; V - Propor melhorias 
aos projetos e programas em execução, dar andamento aos novos 
projetos que vierem a surgir e propor a criação de novos, ampliando a 
participação da comunidade nas atividades parlamentares por meio da 
promoção de reflexões e debates de questões de interesse político e 
legislativo; VII - Auxiliar a organização e a execução da recepção de 
autoridades e demais visitantes nas atividades, solenidades e eventos 
da Câmara Municipal; VIII - Auxiliar os superiores nas tarefas que lhe 
competir; IX - Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa 
própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
• Diretor do Centro de Estudos e Debates: I - Organizar as atividades 
do Centro de Estudos e Debates da Casa, elaborando as suas 
respectivas pautas e executando os trabalhos de apoio à realização das 
audiências públicas; II – Desenvolver estudos relacionados aos temas a 
serem discutidos no Centro de Estudos e Debates; III – Elaborar 
relatórios e atas das audiências públicas; IV – Manter contato com 
autoridades e convidados para participação nas audiências do Centro de 
Estudos e Debates; V – Acompanhar as audiências públicas zelando 
pelo seu regular desenvolvimento; VI - executar outras atividades 
correlatas as acima descritas
• Assessor Contábil: I - Executar serviços de natureza econômica, 
financeira e contábil; II - Assessorar na elaboração da proposta 
orçamentária; III - Efetuar lançamentos contábeis e financeiros; IV - 
Manter sistema de registro e controle orçamentário e contábil, 
verificando sua correta execução, bem como a exatidão e regularidade 
das contas da Câmara Municipal; V - Assinar balanços, balancetes e 
outros documentos de apuração contábil–financeira, como responsável 
técnico; VI - Encaminhar ao setor contábil da Prefeitura Municipal, na 
época própria, os balancetes contábeis mensais para fins de 
consolidação das contas públicas; VII - Resolver questões, emitir 
pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; VIII - 
Acompanhar e escriturar sintética e analiticamente, em todas as suas 
fases, as operações contábeis e financeiras da Câmara; Fornecer 
elementos, quando solicitado, que orientem na abertura de créditos 
adicionais; IX - Examinar e conferir os processos de pagamento, 
tomando as providências cabíveis quando se verificar irregularidades, 
quando solicitado pelo Presidente; X - Promover o registro contábil dos 
bens patrimoniais da Câmara; XI - Auxiliar na elaboração da folha de 
pagamento dos funcionários da Câmara e da folha de pagamento de 
remuneração dos vereadores, com vista e assentimento do Presidente 
da Câmara; XII - Proceder à explicação aos vereadores, quando 
solicitado, sobre matéria de caráter financeiro que tramita na Câmara; 
XIII- Emitir pareceres em matéria de sua área de atuação, quando 
solicitado; XIV - Executar outras atividades correlatas ao cargo. 
• Chefe do setor financeiro: I - Assessorar o Diretor Geral e a Mesa 
Diretora em todas as questões internas que lhe competir; II - Dirigir e 
assessorar os servidores sob sua direção, proporcionando o correto 
desenvolvimento dos trabalhos de contabilidade, finanças e folha de 
pagamento; III - Assessorar as diversas unidades e coordená-las na 
elaboração do orçamento da Câmara Municipal; IV - Determinar ou 
providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal; V - 
Manter o controle dos depósitos, aplicações e retiradas bancárias, 
conferindo os seus extratos; VI - Executar toda a atividade relativa à 
tesouraria; VII - Efetuar, em conjunto com o Presidente da Câmara 
Municipal, o pagamento de despesas, de acordo com as 
disponibilidades de numerários; VIII - Promover a elaboração e o 
pagamento da folha de salários mensal, bem como dos encargos 
financeiros e trabalhistas correspondentes às atividades dos servidores, 
vereadores e estagiários da Câmara Municipal, sob a autorização do 
Presidente; IX - Efetuar a prestação de contas e informações aos órgãos 
federais, estaduais e municipais, em relação à contabilidade, orçamento, 
finanças e a folha de pagamento da Câmara Municipal; X - Manter 
harmonia e cooperar com os trabalhos da controladoria interna e da 
assessoria contábil; XI - Cumprir e fazer cumprir as determinações de 
superiores hierárquicos; XII - Responder por todos os serviços de 
responsabilidade da respectiva diretoria; XIII - Determinar os 
procedimentos de emissão das autorizações de empenho relativos aos 
bens adquiridos ou serviços contratados pela Câmara; XIV - Realizar 
outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria 
ou que lhe forem atribuídas por superior; 
• Chefe de Serviços Gerais: I - Coordenar a execução das atividades de 
zeladoria e os auxiliares de serviços gerais; II - Fiscalizar o movimento 
de pessoas estranhas ao serviço nas instalações e dependências da 
Câmara Municipal; III - Coordenar, sob a orientação do Coordenador de 
Compras e Patrimônio, a abertura da Câmara Municipal em horários pré￾determinados; IV - Fiscalizar a correta aplicação das normas internas 
expedidas pela Mesa Diretora; V - Coordenar programa antidesperdício 
de água e energia; VI - Articular-se com os outros setores visando 
aplicar alternativas que reduzam os custos de manutenção de limpeza; 
VII - Coordenar a afixação de avisos, ordens de serviço e comunicados, 
dando ciência a todos os setores interessados; VIII - Realizar outras 
atividades inerentes ao cargo.
• Assessor de Comunicação: I - Assessorar os trabalhos de publicidade, 
divulgação e patrocínio dos atos, programas, obras e campanhas de 
caráter educativo, informativo e de orientação social; II - Assessorar os 
serviços de imprensa, relações públicas e publicidade das atividades da 
Câmara Municipal; III - Incentivar a participação da sociedade nas ações 
da Câmara Municipal; IV - Assessorar a produção de material de 
divulgação das atividades da Câmara Municipal; V - Coordenar a 
produção de material gráfico e audiovisual do Poder Legislativo; VI - 
Assessorar e orientar a imprensa sobre os trabalhos oficiais; VII - 
Preparar documentos, fotos, recortes e materiais de divulgação 
institucional; VIII - Coordenar a atualização da página eletrônica da 
Câmara Municipal; IX - Realizar serviços de ouvidoria e atendimento ao 
cidadão, buscando a solução de consultas, reclamações ou sugestões, 
além de coordenar o registro de denúncias e proposições formuladas 
pelos munícipes, encaminhando-as aos devidos setores; X - Assessorar 
seus superiores nas respostas aos questionamentos ou dúvidas dos 
munícipes em geral ou de qualquer outra entidade que se fizer 
necessário; XI - Exercer outras atividades correlatas.
• Procurador Jurídico: I – Dirigir a Procuradoria Jurídica da Casa, 
coordenar as atividades dos assessores jurídicos e efetuar a 
representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, e o 
assessoramento à Presidência e à Mesa Diretora em assuntos de 
natureza jurídica; II - Exercer a representação judicial da Câmara 
Municipal, nas demandas em que o poder legislativo for interessado na 
condição de autor, réu, assistente, oponente ou interveniente; III - 
Representar e promover os interesses da Câmara Municipal perante os 
Tribunais Estaduais e Federais, inclusive o Tribunal de Contas do 
Estado e Ministério Público, interpondo e acompanhando recursos, 
inclusive sustentando oralmente, quando entender necessário, as razões 
de qualquer processo, nas sessões de julgamento e ou apresentar 
memoriais; IV - Desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das 
matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o intuito de 
subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates; V - 
Orientar os Vereadores em assuntos jurídicos relacionados às atividades 
parlamentares; VI - Orientar a Mesa Diretora quanto à análise das 
proposições e requerimentos a ela apresentados; VII - Prestar 
orientação técnica, através da emissão de parecer, quando solicitado, 
sobre questões de natureza jurídica inerentes à Administração Pública; 
VIII - Prestar orientação técnica, através da emissão de parecer, nos 
projetos que tramitem na Câmara Municipal; IX - Amparar a elaboração 
e análise de leis, resoluções, portarias, minutas, contratos, editais de 
licitação e convênios em que for parte a Câmara Municipal; X - Analisar 
os contratos, convênios e aditivos em que for parte a Câmara Municipal; 
XI - Supervisionar e prestar orientação jurídica às comissões de 
sindicância e inquéritos administrativos, assim como às comissões 
especiais e permanentes da Câmara Municipal; XII - Representar ou 
supervisionar a representação da Câmara Municipal em juízo quando 
para isso for credenciado; XIII - Supervisionar e preparar as informações 
a serem prestadas em Mandados de Segurança impetrados contra ato 
da Mesa Diretora e sua Presidência, bem como em ações correlatas e 
pedidos de informação formulados pelos órgãos do Ministério Público; 
XIV - Manter o Diretor Geral e o Presidente da Câmara Municipal 
informados sobre os processos judiciais e administrativos em 
andamento, providências adotadas e despachos proferidos; XV - Assistir 
o Presidente da Câmara de Vereadores no controle interno da 
legalidade dos atos da administração; XVI - Zelar pela observância e 
adequação das normas do Regimento Interno da Câmara de Vereadores 
e pelas disposições atinentes ao processo legislativo; XVII - 
Acompanhar a elaboração de escrituras, registros, contratos e outros 
documentos relacionados com os bens imóveis de posse do Legislativo; 
XVIII - Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua 
área de atuação; XIX - Organizar a escala de horários, compensações, 
férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos 
serviços; XX - Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores 
hierárquicos; XXI - Responder por todos os serviços de responsabilidade 
da respectiva diretoria; XXII - Realizar outras tarefas administrativas e 
correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por 
superior.
• Assessor jurídico: I - Prestar orientação técnica, sempre que solicitado, 
sobre estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no 
Plenário, com o fito de subsidiar ou autores e responsáveis pelos 
pareceres em debate; II - Assessorar os Vereadores em assuntos 
jurídicos que digam respeito ao mandato legislativo; III - Assessorar a 
Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela 
apresentados; IV - Prestar orientação técnica, através da emissão de 
parecer, quando solicitado, sobre questões de natureza jurídica 
inerentes à Administração Pública; V - Promover estudos e pesquisas 
por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo concernente 
devidamente atualizado; VI - Amparar a elaboração e análise de 
minutas, contratos, editais de licitação e convênios em que for parte a 
Câmara Municipal; VII - Assessorar, juridicamente, as comissões de 
sindicância e inquéritos administrativos, assim como as Comissões 
Especiais e Permanentes da Casa Legislativa; VIII - Representar a 
Câmara Municipal em juízo quando para isso for credenciado; IX - 
Preparar as informações a serem prestadas em mandados impetrados 
contra ato da Mesa Diretora e sua Presidência; X - Manter o Secretário 
Executivo e o Presidente da Câmara Municipal informados sobre os 
processos em andamento, providências adotadas e despachos 
proferidos; XI - Promover estudos e manter organizados coletânea de 
legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos jurídicos de 
interesse do Poder Legislativo; XII - Exercer outras atividades correlatas.
• Presidente da Comissão de Licitação e Contratos: I - Presidir as 
atividades da Comissão de Licitação e contratos; II - Atuar nos 
procedimentos licitatórios, zelando e observando a aplicação da 
legislação pertinente; VI - Analisar licitações e contratos em todas as 
suas fases, propondo alterações ou adequações que se fizerem 
necessárias; V – Zelar e providenciar a publicidade dos atos da 
Comissão; VI- Atuar como pregoeiro; VII – Analisar os procedimentos de 
dispensa de licitação e zelar pela sua regularidade, propondo alterações 
ou adequações que se fizerem necessárias; VIII – Exercer outras 
atividades correlatas.
• Chefe de Cerimonial e Relações Públicas: I - Organizar, executar e 
acompanhar cerimoniais, solenidades, atos, sessões, audiências 
públicas e demais eventos da Câmara Municipal, inclusive em sessões 
ou eventos itinerantes; II - Elaborar os roteiros das solenidades e demais 
eventos e auxiliar na condução do protocolo a ser observado nas 
cerimônias, sessões, audiências e congêneres; III - Redigir 
correspondências de cerimonial, solicitar a confecção de convites e sua 
distribuição, bem como redigir mensagens protocolares e contribuir com 
a divulgação dos eventos, além de confirmar a presença dos 
convidados; IV - Conduzir cerimônias oficiais, tais como abertura de 
congressos, seminários, posses, assinaturas de convênios e demais 
eventos promovidos ou apoiados pela Câmara; V - Agendar ou reservar 
salas e espaços para realização de reuniões, seminários e outros, além 
de organizar visitas oficiais e recepção de autoridades e munícipes; VI - 
Recepcionar e encaminhar autoridades e convidados em eventos e 
solenidades, promovendo o registro da nominata dos presentes; VII - 
Organizar o arquivo de documentos do setor, bem como elaborar 
estudos e projetos de normatização e padronização do cerimonial; VIII - 
Solicitar a atualização do sítio eletrônico da Câmara, no que se refere a 
divulgação de cerimônias e eventos oficiais; IX - Executar e coordenar 
as atividades de execução do cerimonial e protocolo de instalação das 
legislaturas da Câmara Municipal; X - Realizar, quando solicitado, os 
trabalhos de mestre de cerimônia; XI - Realizar outras tarefas correlatas 
ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
• Chefe de Gabinete da Presidência: I - Coordenar as atividades 
administrativas e legislativas do gabinete da Presidência, realizando as 
tarefas pertinentes e distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete; II – 
Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do 
Vereador; III - Receber, preparar e expedir correspondências do 
Vereador; IV - Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo 
controle de arquivo do gabinete; V - Organizar e manter atualizados os 
registros e controle pertinentes ao gabinete; VI - Controlar os gastos do 
gabinete e zelar pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara; 
VII - Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos 
ao gabinete; VIII - Realizar, a pedido do Presidente ou outro membro da 
mesa, o relatório de atividades do gabinete; IX- Assessorar, cumprir e 
fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de controle interno; X - 
Cumprir as determinações da Mesa Diretora; XI - Supervisionar ou 
elaborar proposituras da mesa diretora e demais atos inerentes ao 
processo legislativo; XII - Assessorar o Presidente em assuntos que lhe 
forem designados; XIII - Assistir ao Presidente na organização e no 
funcionamento do Gabinete da Presidência; XIV - Auxiliar o Presidente 
em suas relações político-administrativas com a população, órgão e 
entidades públicas e privadas; XV - Assessorar na elaboração da pauta 
de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que 
participe o Presidente; XVI - Auxiliar o preparo e recebimento de 
correspondências do Presidente e do seu Gabinete; XVII - Assessorar o 
preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo 
Presidente; XVIII - Auxiliar o Presidente na execução de contatos com 
órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária; 
XIX - Assessorar na manutenção e organização de arquivos de 
documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da 
Câmara; XX- Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo 
as medidas necessárias para a sua realização; XXI - Realizar estudos e 
pesquisas de interesse da Presidência; XXII - Receber munícipes, 
marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e 
congêneres; XXIII - Controlar e assessorar a tramitação de documentos, 
projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como 
transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e 
comunicados do Presidente; XXIV - Organizar e manter arquivo de 
documentos e papéis de interesse da Presidência; XXV - Exercer outras 
atividades correlatas.
• Assessor do Gabinete da Presidência: I - Assessorar o Presidente e o 
chefe de gabinete na execução de atividades legislativas; II - Reunir 
legislação, projetos e propostas de interesse da presidência, 
assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias; III - Preparar 
matérias relativas a pronunciamentos e proposições da Mesa Diretora; 
IV - Auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete; V - 
Efetuar o atendimento de munícipes e autoridades; VI - Redigir, a pedido 
do Presidente, pronunciamentos a serem feitos em plenário; VII - 
Informar ao Presidente sobre prazos e providências das proposições em 
tramitação na Câmara; VIII - Cumprir as determinações da respectiva 
chefia de gabinete e do Presidente; IX - Representar o Presidente no 
atendimento à comunidade, quando solicitado; X - Assessorar a 
elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Presidente; XI 
- Receber, preparar e expedir correspondências da Presidência, 
conforme designado pelo presidente ou chefe de gabinete; XII - Exercer 
outras atividades correlatas.
• Chefe de Gabinete: I - Coordenar as atividades administrativas e 
legislativas do gabinete do Vereador, realizando as tarefas pertinentes e 
distribuindo-as aos demais cargos do Gabinete; II - Supervisionar ou 
elaborar projetos, indicações, proposições, emendas e demais atos 
inerentes ao processo legislativo; III - Coordenar o atendimento aos 
munícipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando 
assessoria ao vereador na organização e funcionamento do gabinete; IV 
- Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a 
população, órgãos e entidades públicas e privadas; V – Assessorar a 
elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador; VI - 
Receber, preparar e expedir correspondências do Vereador; VII - 
Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo 
do gabinete; VIII - Organizar e manter atualizados os registros e controle 
pertinentes ao gabinete; IX - Controlar os gastos do gabinete e zelar 
pela otimização dos recursos fornecidos pela Câmara; X - Solicitar e 
controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao gabinete; XI - 
Realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do gabinete; XII 
- Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares 
e de controle interno; XIII - Cumprir as determinações do vereador; XIV - 
Exercer outras atividades correlatas.
• Assistente Político: I - Assessorar o Vereador e o chefe de gabinete na 
execução de atividades legislativas; II - Reunir legislação, projetos e 
propostas de interesse do Vereador, assessorando-o nas questões que 
se fizerem necessárias; III - Preparar matérias relativas a 
pronunciamentos e proposições do Vereador; IV - Auxiliar na execução 
de atividades administrativas do gabinete; V - Efetuar o atendimento de 
munícipes e autoridades; VI - Redigir, a pedido do Vereador, 
pronunciamentos a serem feitos em plenário; VII - Informar o Vereador 
sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara; 
VIII - Cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do 
vereador; IX - Representar o vereador no atendimento à comunidade, 
quando solicitado; X - Cumprir as normas legais, regulamentares e de 
controle interno; XI - Desempenhar outras atividades de assessoramento 
internas e externas da atividade parlamentar.
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 
MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN 
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39 
Av. Cel. Martiniano, 993 – Centro 
LEI Nº 4.919, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. 
ANEXO II - DA REMUNERAÇÃO 
CARGOS REMUNERAÇÃO 
Diretor Geral da Câmara R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) 
Diretor da Secretaria 
Legislativa 
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) 
Diretor do Departamento de 
Informática 
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) 
Diretor do Departamento de 
Políticas Comunitárias 
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) 
Diretor do Centro de 
Estudos e Debates 
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) 
Assessor Contábil R$ 6.000,00 (seis mil reais) 
Chefe do setor financeiro R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) 
Chefe de Serviços Gerais R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) 
Procurador Jurídico R$ 7.000,00 (sete mil reais) 
Assessor Jurídico R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) 
Presidente da Comissão de 
Licitação e Contratos 
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) 
Chefe de Cerimonial e 
Relações Públicas 
R$ 1.000,00 (mil reais) 
Assessor de comunicação R$ 1.000,00 (mil reais) 
Chefe de Gabinete da 
Presidência 
R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais) 
Assessor do Gabinete da 
Presidência 
R$ 1.000,00 (mil reais) 
Chefe de Gabinete R$ 2.000,00 (dois mil reais) 
Assistente Político R$ 1.000,00 (mil reais) 
 
Gabinete do Prefeito, 26 de dezembro de 2016. 
ROBERTO MEDEIROS GERMANO 
Prefeito Municipal 

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