| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5085 / 2018 |
| Date | 2018-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre licença de servidor público municipal para à realização de cursos de mestrado e doutorado e dá outras providências. |
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06082018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEIN“ 5055, DE 29 DE MAIO DE 2015 Dispõe sobre licença de servidor público municipal para realização dr cursos de mestrado « doutorado e dá outras providências, O PREFEITO Mi atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores sanciono a seguinte ei: Art. 1º - Ao servidor público municipal eferivo seni licença do exercício do cargo para cursar mestrado e doutorado na modalidade stricto sensu em qualquer localidade, devidamente reconhecido no Brasil, sem prejuízo de seus vencimentos. $Iº- A Licença de que trata esta Lei dar-se à, única e exclusivamente. para cursos previstos no “caput” deste artigo, efetuados em regime de ensino regular, excluidos os cursos efetuados finais de semana. 52º - Durante o periodo de licença será sarantid percepção do vencimento do cargo de provimento c! dos adicionais de caráter individual considerados como vantagens permanentes. 43º - Excepcionalmente, a critério da oportunidade e conveniência, o Prefeito Municipal poderá conceder a referida licença para servidores em estágio probatório e desde que justificado em procedin administrativo. Art. 2º» As licenças serão concedidas quando: 1 — o candidato comprovar, no mínimo três (3) anos de tempo de serviço, até a data do início do curso pretendido, na caso de mestrado, 11 = o candidato comprovar, no mínimo cinco (5) anos de tempo de igo, até a data do início do curso pretendido, no caso de Doutorado; mt - o curso pretendido for afim com a habilitação e/ou lunção do idato; IV — o candidato não tiver -.frido penalidade disciplinar em decorrência de processo legal Art. 3º - O pedido de licença deverá ser dirigido à Secret Municipal vinculada, conforme o caso, através ompanhado de: a) Justificativa consubstanciada, demonstrando o int aplicabilidade do curso na área de sua atua b) Termo de compromisso, onde constará que o candidato se obriga u continuar vinculado ao Serviço Público Municipal, logo após a INICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas aprovou m regime de férias ou requerimento conclusão do referido curso, por periodo de carga horária igual,no minimo, ao de duração do afastamento; c) Comprovante de efetiva aceitação c programa do curso especificado, bem como comprovante do reconhecimento do curso pelo órgão competente; d) Declaração de dispensa de trabalho, no caso de possirir vinculo empregatício em outra instituição r 1 empresa, +) Declaração de tempo de atividade no Serviço Público Municipal expedido pelo Departamento ou Secretaria Municipal competente conforme o caso. Art. 4º - A documentação referida no artigo anterior de encaminhada, via protocolo, ao Departamento ou Secretari candidato está vinculado. queo Art.8º- A Licença de que trata esta lei será concedida até 0 limite de cinco (5) vagas, distribuidas indistintamente entre doutorudo < mestrado, por cada Secretaria Municipal, Parágrafo único — No caso de haver mais candidatos que o timer vagas previsto no “caput” deste artigo, a concessão du licença dar-se nos seguintes critérios: 1 - maior tempo de serviço no Serviço Público Municipal, obedecidos os incisos Ie II, do art. 2º, da presente Leis 1 que ainda não tenha curso de mestrado ou doutorado; tp iriomunicipal com br/femurmimateria/44SASA BF 0802018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ Art. 6º- O servidor autorizado a lcenciar-se para frequentar cursos de pós-graduação, ficará sujeito às ser uintes condições e/ou penalidades 1 - ressarcimento aos cofres públicos de todas despesas devidas, corrigidas monetariamente, na ocorrência dos seguintes fatos: a) Não cumprimento do Termo de Compromisso de que trata à alinea , do am. 3º, desta Lei; b) Desistência do curso ou ocorrência de pena disciplinar 1 suspensão da licença, após aplicação de penalidade disciplia 11 se solicitado, deverá dar assistência pedauós palestras aos demais servidores municipais; IV = não utilização da carga horária de afastamento para exctels outra atividade remunerada, sob pená de cassação da licença, com o ressarcimento de todas as. despesas. devidas aos coítes. públicos corrigidas monetariamente; V — apresentar-se ao Departamento ou a respectiva. Secreta Municipal a que está vinculado ou à Casa Legislativa, no praça de 5 (cinco) dias após a conclusão dos créditos, defesa da disserta tese; Art. 7º - Será concedida a licença ao servidor público Municipal para a conclusão do número de créditos 1-no caso de Mestrado, o periodo máximo de dezoito (18)meses: 11 — no caso de Doutorado, o periodo de no máximo vinte e quatro (24) meses. Art, 8º - O servidor que, tendo concluido o seu curso, pretender frequentar outro, somente poderá fazê-lo depois de haver ficado em suas atividades originárias, por periodo e carga horáris igual o de duração da licença Art. 9 = Durante o periodo de realização do curso. a sesvidor público municipal. deverá encaminhar no Departamento ou a Secr Municipal 1 — semestralmente, atestado de frequência expedido pelu agência executora; 11 — atestado de conclusão do cursa, nos prazos do inciso V do art.6º 1! — cópia da dissertação ou tese, conforme o caso, ao Chefs Departamento ou do Secretário Municipal a que está vinculado, no prazo de noventa (90) dia após a conclusão. Art. 10 - O Secretário Municipal ou Chefe do Departamento competente. procederá ao bloqueio dos vencimentos do servidor licenciado, quando constar a falta de. remessa dos documentos especificados no art.º. Parágrafo único — Os vencimentos serão desbloqueados (30) dias após a data de remessa dos documentos em fala Art, 1 — Fica estabelecido o dia 28 de Fevereiro, de cada ano. como data limite de inscrição para pleitear concessão de licença po Frequentar curso de pós-graduação que tenha início no prin semestre e o dia 30 de Junho como data limite para inscrição para os cursos que iniciam no segundo semestre, Art.12- A licença do servidor só vodera ocorrer após ato específico da autoridade competente, obedecend! am, 1º, desta ei Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário apenas trinta aa dispost Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2018 ROBSON DE ARAÚJO Prefeito Municipal laine Cristine Código Identificador:446A9A 51 Matéria publicada no Diário O!.cial dos Municípios do do Rio Grande do Norte no dia 30/05/2018. Edição 1778 A verificação de uutenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: hutp:/Awww diariomunicipal.com.br/femurm do tpw iariomunicipal com bremurnimateria/44GASABF.