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norma nº 5085/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5085 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaDispõe sobre licença de servidor público municipal para à realização de cursos de mestrado e doutorado e dá outras providências.
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06082018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEIN“ 5055, DE 29 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre licença de servidor público municipal
para realização dr cursos de mestrado « doutorado e
dá outras providências,
O PREFEITO Mi
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
sanciono a seguinte ei:
Art. 1º - Ao servidor público municipal eferivo seni
licença do exercício do cargo para cursar mestrado e doutorado na
modalidade stricto sensu em qualquer localidade, devidamente
reconhecido no Brasil, sem prejuízo de seus vencimentos.
$Iº- A Licença de que trata esta Lei dar-se à, única e exclusivamente.
para cursos previstos no “caput” deste artigo, efetuados em regime de
ensino regular, excluidos os cursos efetuados
finais de semana.
52º - Durante o periodo de licença será sarantid
percepção do vencimento do cargo de provimento c!
dos adicionais de caráter individual considerados como vantagens
permanentes.
43º - Excepcionalmente, a critério da oportunidade e conveniência, o
Prefeito Municipal poderá conceder a referida licença para servidores
em estágio probatório e desde que justificado em procedin
administrativo.
Art. 2º» As licenças serão concedidas quando:
1 — o candidato comprovar, no mínimo três (3) anos de tempo de
serviço, até a data do início do curso pretendido, na caso de mestrado,
11 = o candidato comprovar, no mínimo cinco (5) anos de tempo de
igo, até a data do início do curso pretendido, no caso de
Doutorado;
mt - o curso pretendido for afim com a habilitação e/ou lunção do
idato;
IV — o candidato não tiver -.frido penalidade disciplinar em
decorrência de processo legal
Art. 3º - O pedido de licença deverá ser dirigido à Secret
Municipal vinculada, conforme o caso, através
ompanhado de:
a) Justificativa consubstanciada, demonstrando o int
aplicabilidade do curso na área de sua atua
b) Termo de compromisso, onde constará que o candidato se obriga u
continuar vinculado ao Serviço Público Municipal, logo após a
INICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
aprovou
m regime de férias ou
requerimento
conclusão do referido curso, por periodo de carga horária igual,no
minimo, ao de duração do afastamento;
c) Comprovante de efetiva aceitação c programa do curso
especificado, bem como comprovante do reconhecimento do curso
pelo órgão competente;
d) Declaração de dispensa de trabalho, no caso de possirir vinculo
empregatício em outra instituição r 1 empresa,
+) Declaração de tempo de atividade no Serviço Público Municipal
expedido pelo Departamento ou Secretaria Municipal competente
conforme o caso.
Art. 4º - A documentação referida no artigo anterior de
encaminhada, via protocolo, ao Departamento ou Secretari
candidato está vinculado.
queo
Art.8º- A Licença de que trata esta lei será concedida até 0 limite de
cinco (5) vagas, distribuidas indistintamente entre doutorudo <
mestrado, por cada Secretaria Municipal,
Parágrafo único — No caso de haver mais candidatos que o timer
vagas previsto no “caput” deste artigo, a concessão du licença dar-se
nos seguintes critérios:
1 - maior tempo de serviço no Serviço Público Municipal, obedecidos
os incisos Ie II, do art. 2º, da presente Leis
1 que ainda não tenha curso de mestrado ou doutorado;
tp iriomunicipal com br/femurmimateria/44SASA BF
0802018 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Art. 6º- O servidor autorizado a lcenciar-se para frequentar cursos de
pós-graduação, ficará sujeito às ser uintes condições e/ou penalidades
1 - ressarcimento aos cofres públicos de todas despesas devidas,
corrigidas monetariamente, na ocorrência dos seguintes fatos:
a) Não cumprimento do Termo de Compromisso de que trata à alinea
, do am. 3º, desta Lei;
b) Desistência do curso ou ocorrência de pena disciplinar 1 suspensão da licença, após aplicação de penalidade disciplia
11 se solicitado, deverá dar assistência pedauós
palestras aos demais servidores municipais;
IV = não utilização da carga horária de afastamento para exctels
outra atividade remunerada, sob pená de cassação da licença, com o
ressarcimento de todas as. despesas. devidas aos coítes. públicos
corrigidas monetariamente;
V — apresentar-se ao Departamento ou a respectiva. Secreta
Municipal a que está vinculado ou à Casa Legislativa, no praça de 5
(cinco) dias após a conclusão dos créditos, defesa da disserta
tese;
Art. 7º - Será concedida a licença ao servidor público Municipal para
a conclusão do número de créditos
1-no caso de Mestrado, o periodo máximo de dezoito (18)meses:
11 — no caso de Doutorado, o periodo de no máximo vinte e quatro
(24) meses.
Art, 8º - O servidor que, tendo concluido o seu curso, pretender
frequentar outro, somente poderá fazê-lo depois de haver ficado em
suas atividades originárias, por periodo e carga horáris igual o de
duração da licença
Art. 9 = Durante o periodo de realização do curso. a sesvidor público
municipal. deverá encaminhar no Departamento ou a Secr
Municipal
1 — semestralmente, atestado de frequência expedido pelu agência
executora;
11 — atestado de conclusão do cursa, nos prazos do inciso V do art.6º
1! — cópia da dissertação ou tese, conforme o caso, ao Chefs
Departamento ou do Secretário Municipal a que está vinculado, no
prazo de noventa (90) dia após a conclusão.
Art. 10 - O Secretário Municipal ou Chefe do Departamento
competente. procederá ao bloqueio dos vencimentos do servidor
licenciado, quando constar a falta de. remessa dos documentos
especificados no art.º.
Parágrafo único — Os vencimentos serão desbloqueados
(30) dias após a data de remessa dos documentos em fala
Art, 1 — Fica estabelecido o dia 28 de Fevereiro, de cada ano. como
data limite de inscrição para pleitear concessão de licença po
Frequentar curso de pós-graduação que tenha início no prin
semestre e o dia 30 de Junho como data limite para inscrição para os
cursos que iniciam no segundo semestre,
Art.12- A licença do servidor só vodera ocorrer após
ato específico da autoridade competente, obedecend!
am, 1º, desta ei
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário
apenas trinta
aa dispost
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2018
ROBSON DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
laine Cristine
Código Identificador:446A9A 51
Matéria publicada no Diário O!.cial dos Municípios do
do Rio Grande do Norte no dia 30/05/2018. Edição 1778
A verificação de uutenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
hutp:/Awww diariomunicipal.com.br/femurm
do
tpw iariomunicipal com bremurnimateria/44GASABF.

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