br-locleg corpus explorer

← Caicó (RN)

norma nº 5459/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5459 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaINSTITUI o conselho municipal de juventudes no município de Caicó.
native_id138

Originating matéria

matéria 4915 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

21/06/2023 08:06 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 5.459, DE 19 DE JUNHO DE 2023
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
JUVENTUDES NO MUNICÍPIO DE CAICO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Juventudes
(COMJUV), órgão de assessoria, planejamento e consultoria do
município, vinculado ao Poder Executivo Municipal,
encarregado de promover a inclusão e a participação da
juventude no processo social, econômico, político e cultural do
município de Caicó.
Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal de Juventudes:
Q I — encaminhar aos canais competentes — órgãos públicos,
empresas privadas, entidades civis e em particular, junto ao
Poder Público Municipal, as reivindicações e sugestões das
juventudes deste Município, tendo por base deliberações
oriundas de processos democráticos e participativos;
I — atuar de forma decisiva na defesa dos direitos de
organização e manifestação juvenil;
III — garantir a participação das juventudes na vida política do
Município, de tal forma que possam opinar debater e participar
das decisões políticas e administrativas do Poder Público
Municipal;
IV — propugnar, de modo imperativo, pela defesa das
juventudes e dos seus direitos, com absoluta prioridade: ao
direito à vida; à saúde; à cultura; à liberdade; à convivência
familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, marginalização,
violência, crueldade e opressão;
V — Promover e incentivar campanhas de conscientização e
programas educativos, particularmente junto às instituições de
ensino e pesquisa, empresas, veículos de comunicação e outras
entidades, sobre potencialidades, direitos e deveres das
juventudes;
O VI — despertar a consciência de todos os setores da comunidade
para a realidade, necessidade e potencialidade das juventudes;
VII — incentivar nas diferentes entidades da organização da
sociedade a criação de departamentos e atividades específicas
do interesse da juventude, visando incorporá-los na vida
política e social da nossa comunidade;
VII — mobilizar as juventudes para participar de todo o
processo legislativo, nas três esferas do governo, objetivando
com isso, contribuir para que as leis assegurem os anseios
democráticos e patrióticos de nosso povo que, especificamente,
garanta os direitos da juventude, à Cidadania; à Participação
Social e Política e à Representação Juvenil; à Educação; à
Profissionalização, ao trabalho e à renda; à Diversidade e à
Igualdade; à Saúde; à Cultura; Ao Desporto e ao lazer; ao
território e à Mobilidade; à Sustentabilidade e ao meio
Ambiente; à Segurança Pública e ao acesso à Justiça;
IX — zelar pelos interesses e direitos inerentes à juventude,
fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente;
X - Promover, no que se refere à educação e à
profissionalização dos jovens, a articulação entre instituições
de ensino estrangeiras e da rede de educação municipal de
Caicó, visando ao fomento de programas de intercâmbio
estudantil e a sua ampla divulgação.
CAPÍTULO II:
nttps://www diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F11 DO7BE/03AL8dmw. bIJ9XIQtdSY JINOR1xEOYYLVSWDNh87umcYM5-sCIztTs0jPôntk-ZM... 1/4
21/06/2023 08:06 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
Das Atribuições
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de
Juventudes:
I — promover entendimento e intercâmbio com organizações e
instituições que tenham objetivos comuns aos do Conselho;
H — estabelecer critérios e promover entendimento para o
emprego de recursos destinados pelo Município a projetos que
visem implementar a realização de programas de real interesse
da juventude;
II — criar comissões técnicas temporárias e permanentes;
IV — mobilizar recursos governamentais e não governamentais
e apoiar programas e projetos relacionados à juventude;
V — convidar entidades governamentais e privadas, bem como
pessoas físicas e jurídicas, para colaborarem na execução das
tarefas;
VI — estimular a criação de serviços e campanhas que
promovam o bem-estar e desenvolvimento dos jovens que
estimulem sua participação nos processos sociais;
VIH — formular, propor e coordenar projetos executados pelos
órgãos ligados à questão da juventude;
VIII — desenvolver estudos e pesquisas relativas ao público
jovem, objetivando subsidiar o planejamento das ações
públicas para este segmento no Município;
IX — prestar assessoramento ao Poder Executivo Municipal e
Legislativo emitindo pareceres e prestando acompanhamento
[) aos projetos e execução dos programas de governo no âmbito
municipal, nas questões referentes às juventudes;
X — firmar convênios e parcerias com outros organismos
públicos e privados, visando a elaboração de programas e
projetos destinados ao público juvenil;
XI — promover e participar de seminários, cursos, congressos e
eventos correlatos para a discursão de temas relativos à
juventude e que contribuam para a conscientização dos
problemas relativos ao jovem na sociedade atual;
XII — Apresentar propostas de políticas públicas e outras
inciativas que visem assegurar e ampliar os direitos e
oportunidades das juventudes;
XIII — Propor estratégias de acompanhamento e avaliação da
política municipal de juventudes;
XIV — Estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração
de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de
programas, projetos e ações voltadas para as juventudes;
XV — Encaminhar sugestões para elaboração do Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária
Anual, que deverão obedecer a critérios participativos, no que
concerne à alocação de recursos destinados às juventudes no
município de Caicó/RN;
[7] XVI — Promover e incentivar a participação dos jovens na
elaboração, formulação e avaliação das políticas públicas de
juventudes no município de Caicó/RN;
XVII — Propor, fiscalizar e avaliar a gestão de recursos e a rede
de serviços para as juventudes;
XVIII — Contribuir na formulação e no monitoramento do
Sistema e Plano Estadual de Juventude, em conformidade com
o Estatuto da Juventude, assegurando a participação popular
por meio de fóruns de juventudes;
XIX — Realizar a semana da Juventude em conjunto com o
Poderes Executivo e Legislativo Municipais;
XX — Convocar e realizar, em conjunto com o Poder Executivo
Municipal, as Conferências Municipal de Juventudes, com
intervalo máximo de 2 (dois) anos;
XXI — Expedir comunicados;
XXII — Solicitar informações das autoridades públicas;
XXIII — Colaborar com os órgãos da administração no
planejamento e na implementação das políticas de juventudes;
XXIV — Propor a criação de formas de participação da
juventude nos órgãos da Administração Pública Municipal;
XXV — Colaborar com o Poder Executivo Municipal, na
elaboração dos planos, programas, projetos, ações e proposta
orçamentária das políticas públicas de juventudes;
XXVI — Deliberar sobre os recursos financeiros destinados ao
Conselho Municipal de Juventudes, mediante critérios
ttps://W ww diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F11DO7BE/03AL8dmw. bIJ9XIQtASYJANOR1 xEOYYLVSWDNh87umcYM5-sCIztTs0jP6ntk-zM... 2/4
21/06/2023 08:06 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
estabelecidos em Regimento Interno.
CAPÍTULO IV:
Da composição
Art. 4º - O Conselho Municipal de Juventudes, de caráter
igualitário, será composto dos seguintes membros, que serão
empossados na primeira reunião, com mandato de 02 (dois)
anos, renovável, uma única vez, por igual período:
I — 2 (dois) representantes do movimento estudantil
secundarista;
IH — 2 (dois) representantes do movimento estudantil
universitário;
HI — 1 (um) Vereador ou Vereadora, indicado (a) pela Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Caicó
IV — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e esporte;
V-— 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho,
habitação e Assistência Social;
VI— 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VII — 1 (um) representante das juventudes com deficiência;
VIII — I(um) representante das juventudes partidárias
$ 1º Cada membro indicado deverá ter 1 (um) suplente.
$ 2º A função do membro do Conselho será considerada como
relevante atividade pública, vedada a sua remuneração.
$ 3º Os membros integrantes do Conselho a que se refere o
0) caput desse artigo deverão ser compostos, majoritariamente,
por jovens entre 15 e 29 anos.
$ 4º O processo de eleição dos representantes bem como dos
suplentes, será feito por voto direto aberto, com registro em
ata, podendo participar todos os presentes, devidamente
credenciados pela entidade proponente.
CAPÍTULO V:
Do cumprimento das atribuições
Art. 5º - Para cumprir suas atribuições, nos termos da Lei, o
Conselho Municipal de Juventudes deve atuar através de sua
Diretoria.
$ 1º A Diretoria será constituída de Presidente, Vice-Presidente
e Secretário.
$ 2º Na ausência do presidente, o vice-presidente assume suas
funções.
$ 3º O mandato dos membros integrantes do Conselho é de
dois anos, permitindo somente uma recondução por igual
período.
[7] Art. 6º - Na primeira reunião do Conselho de Juventudes, será
realizada a eleição para a Diretoria, através de eleição direta,
sendo eleito presidente o conselheiro que obtiver maioria
simples dos votos, devendo serem declarados vice-presidente e
secretário, respectivamente os conselheiros que ficarem em
segundo e terceiro colocados.
Art. 7º - A nomeação da Diretoria deverá ser realizada através
de Portaria publicada pelo Executivo Municipal.
Art. 8º - Caberá aos membros do Conselho Municipal, no
prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período,
contados da data da posse, a elaboração e aprovação do seu
regimento, que irá dispor sobre suas normas de organização e
funcionamento.
Art. 9 - O conselho de que trata esta lei deverá seguir os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, devendo para tanto promover a
transparência de seus atos e deliberações utilizando-se dentre
outros meios:
I — da promoção à participação popular nas audiências e
reuniões do Conselho, que deverão ser públicas e mensais;
Il — de determinar previamente, com ampla divulgação, as
datas, hora e local de suas reuniões ordinárias;
ittps:/Awww.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/F11 DO7BE/03AL8dmw bIJ9XIQtSY JINOR1 xEOYYLVSWDNh87umcYM5-sCIztTs0jPôntk-zM... 3/4
21/06/2023 08:06 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
HI — da publicação no diário oficial do município,
semestralmente, do balanço das contas, movimentações
financeiras e atividades realizadas.
Art. 10. A presente lei será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias contados
da sua publicação.
Art. 11. O executivo convocará formalmente instituições com
direito à representação no Conselho Municipal de Juventudes
previsto no capítulo IV, Art. 4º desta Lei.
Parágrafo Único — Caso todas as vagas não recebam
indicação, ficará a cargo de o Conselho empossado convocar
novamente as Instituições para que escolham e indiquem seus
representantes.
Art. 12º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:F11IDO7BE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 20/06/2023. Edição 3057a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femum/
m.br/femurn/materia/F11 DO7BE/03AL8dmw bIJ9XIQtASYJINORT xEOYYLVSWDNh87umcYM5-sCIztTs0jPOntk-ZM.... 414
DM» A,
attps:/Awww.diariomunicipal.co

open original →