norma nº 4766/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954
Autógrafo Nº 008/2015 - CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal geCaicó/RN.
Projeto de Lei Nº 004/2015 gaia
Autoria: Poder Executivo Recebido emo fog /18 Assinatura
Aprovado em 30/03/2015
Sem Emendas [Vetado FE)Sancionado: Lei Nº LAGE da
VAO Is
REDAÇÃO FINAL
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do piso
salarial constante nos itens I e II, do anexo II,
da Lei Municipal Nº 4.384/2009, que institui o
Plano Geral de Cargos, Carreiras e Salários
dos Servidores Públicos do Município de
Caicó - PCCSS e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o
Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais estabelecidos nos itens 1 e TI, do Anexo II,
da Lei Nº 4.384/2009.
Art. 2º - O Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais serão
definidos pelos valores estabelecidos no Anexo I desta Lei, os quais atualizarão os constantes
nos itens Ie II, do Anexo II, da Lei nº 4.384/2009.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações próprias do orçamento municipal em vigor.
Amt 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, retroagindo osseus efeitos a 01 de janeiro de 2015,
Câmara Municipal de Caicó/RN, 06 de abril de 2015.
f
S AA
“NIEDSON MEDEIROS DANTAS
í Presidente
NE
NÍVEL
FUNDAMENTAL
-
CLASSE
ANEXO
I
(FUNDAMENTAL
E
MÉDIO)
(CLASSES:
A
E
E
D
E
E
E
H
0
(CARGOITEMPO
DE
SERVIÇO
(ANOS)
De 0a
5
1De$a10
[De
i0a
15
[De15520
[Do20a25
[0025530
[De
30535 [D
35520
[Mais
aoo
[Categoria Salarial
-1
40
horas
PISO
57]
s%]
5%
EZ
Ez
BZ
ES
BZ
ASG
T88
00]
Barao]
5877]
Gi221]
55782]
100571]
105600
110880
116253]
ASGICARG
EDESCA
DE
MERCADO
Teco]
82740)
B6877]
91221]
95782]
100571]
105600]
110880]
116425]
[ASG-CONTR
ABAST
DAGUA
78800]
82740]
86877]
B221]
95782]
100571]
105600]
110850
116423]
ASGILAVAG.
DE
VEICU
E
MÁQUINAS
78800]
82740]
86877]
9221]
95782]
100571]
105600]
110880164
25]
[ASG-RECEBEDOR
DE
ANIMAIS
JBeoo|
82740]
6877]
BZ]
95782]
100571]
105600]
110850]
116425]
[CAPTURADOR
76800]
82740]
56877]
6122]]
95782]
100571]
105600]
110580]
118423]
ÍCOVEIRO,
788 00[
m2740|
668.77]
91221]
95782]
100571]
105800
1
116423
[COZINHEIRO
78800]
62740]
66877]
91221]
65782]
100571]
105600L 1
1.164,23]
[GAR
18800]
B27a0|
66877]
91221]
95782]
100571]
105600]
1
1.764,23
JARDINEIRO
78800]
82740]
86877]
91221]
95782]
100571]
105600]
1
115423
LUBRIFICADOR
DE
VET
AUTOMOTOR
78800]
62740]
86877]
91221]
—
65752]
100571]
105600
1
1.164,23
[MARCENEIRO
78800]
82740]
66877]
91221]
95752]
100571]
105600]
1
1.164,23]
[MERENDEDEIRO
78800]
B27an|
86877]
91221]
05782]
100571]
105600]
1
1.164,23
[OPERADOR
DE
COMPRESSOR
78800]
82740]
66877]
9221]
65752]
100571]
105600]
1
1.164,23]
[OPERADOR
DE
SISTEMA
DE
SANEAMENTO
8800]
s2740|
86877]
91221]
95782]
100571]
105600
1
1.164,23)
[ORIEN,
DE
FORM
-CORT
E
COSTURA:
J7BBoo|
s27a0|
86577]
91221]
85782]
100571]
1055001
1.164,23]
[ORIEN
DE
FORM
PINT.
EM
TECIDO
78800]
82740]
86877]
65221]
65752]
100571]
105600]
1
1.164,23]
[ORIEN.
DEFORM
-PINT
EM
TECIDO
78800]
Barao]
66877]
91221]
65752]
100571]
105600]
1
1.364,23
(ORIEN.
DE
FORM
-RES
EM
PEDRAR
78800
62740]
766577]
91221]
95782]
100571]
1058500[
1
1.164,23
PINTOR
78500]
82740]
66877]
12.21]
95782]
100571]
105600]
1.164,23]
[PODADOR
70800]
82740)
66877]
91221]
65782]
100571]
105500]
1.164,23
SERVENTE
DE
PEDREIRO
78800]
B2740|
6577]
91221]
65752]
100571]
105600
116423
[VIGIA
76800]
52740”
665.77]
91221]
95782]
100571]
105600]
116423]
[Categoria
Salarial
-140
horas
Piso
EZ
ES
5%
EZ
5%]
5%
5%
[CALCETEIRO
S03.76|
86306]
BB6 15]
05045]
07658]
102582]
1O/I2]
11097]
118752]
[ELETRICISTA
Sos
To!
84395]
BB
15]
03045]
07698]
102562]
107712]
113057]
118752]
[ENCANADOR.
SosTel
84395]
88615]
05045]
07658]
102562]
107712]
113097]
118752]
[MOTORISTA
SO3T6]
84305]
BB6
5]
05045]
7666]
102552]
1OZ712]
113057]
118152
PEDREIRO
SUSTO]
84305]
38615]
03045]
97665]
102552]
107712]
112057]
118752
[TRATORISTA
BOST6|
84305]
BB615]
3045]
—a7696]
102562]
107712]
115057]
118753]
[Categoria
WI Salarial
4
horas
PISO
EZ
5%
Ez
5%]
EZ
EZ
5%
EZ
[MESTRE-DE-OBRAS,
Siossl
86084]
o0388|
04005]
056,53]
104636]
105568]
1I556I|
1212]
[OPERADOR
MAQ.
PESADAS
dio8s|
B608]
00388]
"04908
99655]
104636]
105865]
115361]
121125]
NÍVEL
MÉDIO
CLASSE -
CLASSES:
TA
E
E
D
E
E
E
GiT
[CARGOITEMPO
DE
SERVIÇO
(ANOS)
pot
SO
[De
has
[Deis=
20
[Dead
52
[De
75a
30
[oc
s0=3s
[Dessaao
Macao
(Categoria Salarial
-46
horas
(Piso
Federal]
Piso
E
E
BZ
Ea
BZ
E
Ez
Es
AG.
COMUNITARIO
DE
SAUDE
CADASTRADO
NO
CNES
Ganges
70!
11794
T785|
T23252]
VIGA
IS]
VIBEd6|
Ra
—
EE
[AG
DE
ENDEMIAS
CADASTRADO
NO
CNES
ão
(OO
1088
0
111704
ras]
iza
so]
120615]
1
as686]
—Iaoena—
aa
[Categoria Salariai
-
Iv
40
horas
PISO,
5%
5%
ES
EA
EZ
Ez
5%
5%
[AG.
COMUNITÁRIO
DE
SAUDE
—
950.00]
66750]
Tras)
TOs67a|
TIA]
IMiBa
27309]
735675]
403,58]
(ARTE-EDUCADOR
=—
a
RE
EL
E
O
210,80]
[AUX
ADMINISTRATIVO
Sono
—
pon
SO!
0952]
6a6
70]
68615]
104
66]
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[pas
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=
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[AUX.
CONSULTÓRIO
ODONTOLOGICO.
Bros
Loo
SD
 SO5S2]
gas
70]
TS66
15]
104594]
1OGB
aa
Isa
ano
[CUIDADOR
DA
RESIDÊNCIA
TERAPÉUTICA
dose
85050]
0352
ag
70]
oo
13]
10456]
106
2a[
Eae
210,80]
[ORIENTADOR
SOCIO
EDUCACIONAL
oc)
S6050]
onasel”
Gas
70]
6665]
104594]
1066
24[
Essa
ao
- [Categoria Salarial
ly
30
horas
ES
E
E
5%]
Ez
BZ
E
E
E
AG.
COMUNITARIO
DE
SAUDE
E
RR
RC
E
TR
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CONSULTÓRIO
ODONTOLDSICO
A
o
RR
E
LT
RE
[Categoria
Salarial
-1
20
horas
PISO
5%
E7
5%
5%
Sã
5%
5%
[AS.
COMUNTTARIO
DE
SAUDE
S09T6|
— 43025]
45176]
a7A5S
52297]
5812]
757]
60540)
Categoria
Salarial
-
40
horas
PISO,
5%
5%
5%
5%
Ez
E
5%
AGENTE
DE
TRANSPORTE
ESET
ZA
E
105586]
172020]
117621]
125502
[AGENTE
FISCAL
Seo
Eri]
ser
5o]
97
BT]
f0IGDS]
10666]
1
IZo
20]
ea
735,02]
[AGENTE
FISCAL
AMBIENTAL
goiana
Sisol”
G8r67]
101605]
106606]
12020
NGS
[ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO
89591]
BIT]
G2150]
66767]
101605]
1066
B6I
1.176,21]
123502
[ASSISTENTE
FAZENDARIO
Seo
—SILH]
O
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"S6T67]
101605]
106666]
112020]
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[MAESTRO
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101605]
106606]
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[OPERADOR
DE
SISTEMA
Seo
SI
om
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101605]
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255,02]
[TEC
LABORAT
ENTOMOLOGIA
Meo
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101505]
106665]
12020
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235,02]
[TEC
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RADIOLOGIA
Geo
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101605]
106666]
1
12020|
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ENFERMAGEM
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101505]
106666]
020
ires
02
PARTE
ESPECIAL
-
V
40
horas
EE
5%
E
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E
5%
5%
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[AUXILIAR
DE
ENFERMAGEM
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7
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25,02
PARTE
ESPECIAL
-
V
30
horas
E
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%
5%
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[AUXILIAR
DE
ENFERMAGEM
pode
65628]
Botio
72575]
—J6204
—
aU0ja]
EDS
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525,28]
[PARTE
ESPECIAL
-V
20
horas
Piso
5%
Ez
5%
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BZ
5%
[AUXILIAR
DE
ENFERMAGEM
Et
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RETO]
617.52]
[Categoria Salarial
-
Vi
40
horas
Piso
EZ
5%
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E
5%
[TÉCNICO
EM
CADASTRO
Foroa—
[0828]
bWDOI]
 DE7OI|
103526
TOB16|
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—
aa
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69525]
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103656]
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