norma nº 4765/2015

MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
LEI Nº 4.765, DE 10 DE ABRIL DE 201
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da
Lei de Nº 4.671/2014, que atualiza as
tabelas remuneratórias do Plano de
Cargos, Carreira e Salário do Magistério
Público do Municipio de Caicó/RN e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei
nº 4671/2014, que atualiza as tabelas remuneratórias do Magistério Público
Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o Piso
Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica
Art. 2º - Em conformidade com o Ministério da Educação, o piso
dos professores passa a ser, em 2015, R$ 1.917,78 (hum mil, novecentos e
dezessete reais e setenta e oito centavos) para uma jornada de trabalho de 40
horas semanais.
Art. 3º. Os salários constantes nos Anexos | e II referem-se à
jornada de trabalho equivalente a 30 (trinta) horas semanais, com piso proporcional
à carga horária estabelecida no Plano de Cargos do Magistério Público Municipal
Parágrafo único. O Municipio de Caicó!RN reajusta em 13,01% (treze virgula um
por cento) o anexo | da Tabela Remuneratória do Magistério Municipal, a fim de
atender o reajuste do Piso Salarial dos Professores lotados nas Unidades
Escolares, Escola Profissional Júlia Medeiros, Sede da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes, conveniados com a Secretaria de Estado de
Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte; e ainda os readaptados, lotados na
Biblioteca Pública Olegário Vale, no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Art. 4º - Esta Lei tem seus efeitos financeiros a partir do mês de
janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2015.
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal