norma nº 4798/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
dito Ea SR oe — CMC Encaminhado à a Municipal dg/Caicó/RN.
rojeto de Lei Nº E 031965.
Autoria: Vereador José Rangel de Araújo Recebido em: 92/26 1/5 A
Aprovado em 25/05/2015 [1 Vetado [7] Sancionado: Lei Nº 4298
Ass
1] Observação: Projeto aprovado sem emendas, mas com a seguinte alteração efetuada pela
Comissão de Justiça e Redação: com fundamento no art. 186, $6º, do Regimento Interno, foi
realizada a substituição da sigla ITVI por ITIV, tendo em vista que essa última designa a
correta denominação do imposto em questão: Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis.
REDAÇÃO FINAL
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº
4620/2013, de 02 de outubro de 2013,
reduzindo os valores do ITIV nas aquisições
de imóveis pelo Programa Minha Casa, Minha
Vida — PMCMV, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, no uso de suas
o atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Amt. 1º - Fica alterado o artigo 229 da Lei nº 4620/2013, de 02 de
outubro de 2013, acrescido com o parágrafo único, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo Único - Na aquisição de bem imóvel, através do Programa
Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, nos termos da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de
2009, a alíquota a ser utilizada na base de cálculo do imposto será disposta nos seguintes
termos:
1- Em relação a imóveis até R$ 90.000,00, alíquota de 0,5%;
1/2
11 - Em relação a imóveis acima de R$ 90.000,00 até 115.000,00: alíquota de 0,5% sobre o
valor de R$ 90.000,00 e alíquota de 1,0% para a diferença que ultrapassar R$ 90.000,00.
W - Fica 0 Poder Executivo autorizado, por Decreto, a elevar 0 limite máximo do inciso Il,
sempre que esse parâmetro, a ser aplicado na cidade de Caicó, for aumentado através de
legislação que regula o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
IV - Para fins do benefício, quando do cálculo do ITIV, o adquirente deverá comprovar
perante a Secretaria Municipal de Tributação de Caicó, através de declaração da Caixa
Econômica Federal, que a aquisição do imóvel foi realizada através do Programa Minha Casa,
Minha Vida - PMCMV.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ss Municipal de Caicó/RN, 02 de junho de 2015.
NILDSON MEDEIROS DANTAS
Presidente
22