norma nº 4873/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
LEI Nº 4.873, DE 15 DE JUNHO DE 2016
EMENTA: “Dispõe sobre afastamento
remunerado de servidoras municipais
vitimas de violência sexual, familiar ou doméstica”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CAICÓJRN, no usc. Je suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 83º, cc art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal,
o promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Fica assegurado o pagamento integral da remuneração à
mulher vítima de violência machista ocorrida no âmbito familiar, doméstico, privado
ou público, possuidora de vínculo empregatício com o município de Caicó, sem prejuizo das medidas de proteção e assistenciais previstas na Lei nº 11.340/2006 (conhecida como Lei Maria da Penha).
Parágrafo Único: A tipificanão das formas de violência à mulher são as
observadas no art. 7º da Lei Maria da Penha estendidas, também, às ocasionadas
por desconhecidos da vítima em vias públicas e estabelecimentos privados.
Art. 2º — O recebimento integral da remuneração pela mulher vítima de
violência estabelecido nesta legislação será efetuado por até 06 meses, período de
afastamento previsto no inciso Il, 82º, do Art. 9º da Lei 11.340/2006, no caso de
servidora efetiva, e proporcional a um terço do prazo restante em caso de
contratação temporária ou por tempo determinado.
o Parágrafo Único: Considera-se contemplada por esta lei servidora que
se encontra no período do estágio probatório.
Art. 3º — O custeio do disito de que trata esta lei será feito na integra
pelo Poder Público Municipal, sendo o tempo de afastamento computado como
efetivo exercício.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara ls de Caicó/RN, 15 de junho de 2016.
loiros Dantas
E Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN pirita “
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