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← Caicó (RN)

norma nº 5460/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5460 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaDISPÕE sobre a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal a casa espírita seareiros do bem para construção de sede própria.
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21/06/2023 08:07 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.460, DE 20 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E
DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL À CASA ESPÍRITA SEAREIROS
DO BEM PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE
PRÓPRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a desafetar e conceder em doação à CASA ESPÍRITA
SEAREIROS DO BEM, CNPJ nº 10.873.255/0001-12, o
terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Caicó/RN,
situado no Bairro Acampamento, neste município,
correspondente a uma área de 170,00 m? (cento e setenta
7) metros quadrados), objeto da matrícula nº 10.451, Livro 2 -
Registro Geral, do 1º Cartório de Registro Imobiliário desta
Comarca de Caicó/RN, com os seguintes limites e
confrontações:
I - Ao Norte, medindo 17,00m (dezessete metros) com o
imóvel nº 47 da Rua João Vitoriano;
HM - Ao Oeste, medindo 10,00m (dez metros), com a Rua
Presidente Kennedy;
HH - Ao Sul, medindo 17,00m (dezessete metros) com o imóvel
nº 69 da Rua João Vitoriano; e
IV - Ao Leste, medindo 10,00m (dez metros), com o imóvel da
Rua João Vitoriano.
Art. 2º A área indicada no artigo anterior será destinada à
construção de sede própria da Casa Espírita Seareiros do Bem.
Parágrafo Único. O imóvel acima citado reverterá ao
Patrimônio Municipal sem qualquer indenização, se no prazo
de 02 (dois) anos se não houver, por parte da donatária, a
utilização do bem para o fim específico.
Art. 3º Não havendo a devida individualização do imóvel por
1) matrícula do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Caicó, fica o Município incumbido, no prazo de 01 (um) ano, a
realizar os atos para a Regularização Fundiária do bem, e fazer
posterior a entrega à donatária
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 20 de junho de 2023.
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
Código Identificador:4F6185C9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte no dia 21/06/2023. Edição 3058
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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https:/Avwwdiariomunicipal.com.br/femurn/materia/4F6185C9/03AL8dmw--3CSte7ZCShB1 usJnZU fOrNfRP9MS9NIXIDGRAGM2pS20dgCeyV... 1/1

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