| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5460 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | DISPÕE sobre a desafetação e doação de terreno do patrimônio municipal a casa espírita seareiros do bem para construção de sede própria. |
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21/06/2023 08:07 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ esa ce a 2 e racer emma re ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ ee ec a cr am mera SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 5.460, DE 20 DE JUNHO DE 2023 DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À CASA ESPÍRITA SEAREIROS DO BEM PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e conceder em doação à CASA ESPÍRITA SEAREIROS DO BEM, CNPJ nº 10.873.255/0001-12, o terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Caicó/RN, situado no Bairro Acampamento, neste município, correspondente a uma área de 170,00 m? (cento e setenta 7) metros quadrados), objeto da matrícula nº 10.451, Livro 2 - Registro Geral, do 1º Cartório de Registro Imobiliário desta Comarca de Caicó/RN, com os seguintes limites e confrontações: I - Ao Norte, medindo 17,00m (dezessete metros) com o imóvel nº 47 da Rua João Vitoriano; HM - Ao Oeste, medindo 10,00m (dez metros), com a Rua Presidente Kennedy; HH - Ao Sul, medindo 17,00m (dezessete metros) com o imóvel nº 69 da Rua João Vitoriano; e IV - Ao Leste, medindo 10,00m (dez metros), com o imóvel da Rua João Vitoriano. Art. 2º A área indicada no artigo anterior será destinada à construção de sede própria da Casa Espírita Seareiros do Bem. Parágrafo Único. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio Municipal sem qualquer indenização, se no prazo de 02 (dois) anos se não houver, por parte da donatária, a utilização do bem para o fim específico. Art. 3º Não havendo a devida individualização do imóvel por 1) matrícula do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Caicó, fica o Município incumbido, no prazo de 01 (um) ano, a realizar os atos para a Regularização Fundiária do bem, e fazer posterior a entrega à donatária Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 20 de junho de 2023. JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS Prefeito Municipal Publicado por: Gorgonio Paes de Bulhões Código Identificador:4F6185C9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/06/2023. Edição 3058 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femum/ https:/Avwwdiariomunicipal.com.br/femurn/materia/4F6185C9/03AL8dmw--3CSte7ZCShB1 usJnZU fOrNfRP9MS9NIXIDGRAGM2pS20dgCeyV... 1/1