norma nº 4767/2015

MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
LEI Nº 4.767, DE 16 DE ABRIL DE 2015.
EMENTA: Modifica o caput dos artigos 3º e 4º
da Lei Municipal nº, 4674/2014, de 21 de março
de 2014, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovar! e »: sanciono a seguinte lei
Art. 1º. Os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 4674/2014, de 21 de março de 2014, que dispõe sobre o Auxilio Moradia e o Auxilio Alimentação no âmbito do Municipio de Caicó/RN aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos
para o Brasil, instituído pela Medida Provisória nº. 621, de 08 de julho de 2013
passam a ter a seguinte redação
1 ="Artigo 3º - O Auxílio Moradia de que trata esta Lei terá o valor de
1.500,00 (hum mil é quinhentos reais);
Il ="Artigo 4º - O Auxilio Alimentação terá o valor de 1.000,00 (hum mil reais),
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Gabinete dofifeteito 16 de abril de 2015. dem cp Sá o
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal
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