norma nº 4791/2015

Caso
SÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Antigo de Lei NEOITÂNIS CM | Errata à Profeta Munisial do fel
rojeto de Lei Nº ido em: S/S
a Vecenlor Alex Sandio Dani de” | Recebido em: 5105/15 a
Medeiros
Aprovado em 27/04/2015 [Vetado P]Sancionado: Lei Nº 391 [20, p!
Sem Emendas Assinatu
REDAÇÃO FINAL
EMENTA: Dispõe sobre a avaliação periódica
dos prédios escolares da rede municipal de
ensino da cidade de Caicó/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os prédios escolares da rede municipal de ensino deverão ser
avaliados a cada 02 (dois) anos por uma Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar a
ser constituída pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo Único. A Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura
Escolar referida no caput deste artigo deverá ser composta por engenheiros, arquitetos,
ssionais de educação e administradores com o objetivo de avaliar e elaborar diretrizes de
de infraestrutura para uma educação de qualidade.
Am. 2º - As atribuições da Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura
Escolar compreendem:
1 - Avaliar as condições físicas e ambientais das unidades escolares da
rede municipal de ensino;
Il- Elaborar relatório detalhado da situação estrutural de cada
jonal e suas condições de funcionamento;
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ros
Il - Elaborar as diretrizes das reformas a serem executadas.
considerando, de forma integrada, a realidade local de cada unidade: características do espaço
fisico, modalidade de ensino, metodologias educacionais e condições estruturais e ambientais
para o desenvolvimento e aprendizagem dos educandos.
Art. 3º- O Poder Público municipal encaminhará para a Comissão de
Educação da Câmara Municipal de Caicó e para o Conselho Municipal de Educação os
relatórios da situação das unidades escolares, assim como das diretrizes das reformas a serem
executadas.
Art. 4º- O projeto final de reforma de cada unidade educacional,
elaborado pela comissão referida no art. 1º e 2º da presente lei, será submetido à aprovação do
Conselho de Escola da respectiva unidade.
Amt, 5º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no
prazo de 90 (noventa) dias de sua promulgação.
Am. 6º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Am. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de maio de 2015.
EIROS DANTAS
Presidente
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