norma nº 4768/2015

MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
LEI Nº 4.768, DE 16 DE ABRIL DE 2015.
EMENTA: Dispõe sobre o reajuste do
piso salarial constante no item Ill, do
anexo II, da Lei Municipal Nº 4.384/2009
que institui o Plano Geral de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores
Públicos do Municipio de Caicó -—
PCCSS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei;
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
reajustar o Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais estabelecidos no item
III, do Anexo Il, da Lei Nº 4.384/2009
Art. 2º - O Piso Salarial dos Servidores Públicos Municipais
serão definidos pelos valores estabelecidos no Anexo | desta Lei, os quais
atualizarão os constantes no item Ill, do Anexo Il, da Lei nº 4.384/2009,
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, surtindo os seus efeitos a 01 de abril de
2015.
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2015)
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal