| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4790 / 2015 |
| Date | 2015-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de local reservado para o estacionamento de motos em lugares de maior fluxo de veículos e de atividade comercial. |
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a CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar Ex. Postal 48 — Fones 3421-2286 — Telefax 3417-2954 Autógrafo Nº 014/2015 — CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal ge Caicó/RN. Projeto de Lei Nº 019/2015 j is Arias Mira Rejane Saldarho daiCosiá. | Resebido em: SIS IIS Aprovado em 27/04/2015 Sem Emendas [Vetado [NSancionado: Lei Nº dy490/3015 Assinatur Assinatura REDAÇÃO FINAL EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de local reservado para o estacionamento de motos em lugares de maior fluxo de veiculos e de atividade comercial. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓJRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei Am. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a fazer a reserva de vagas para motocicletas nas vias públicas do Centro da cidade com forte atividade comercial e com grande fluxo de veículos. Am. 2º - As reservas de vagas devem ser, no mínimo. de 5% da metragem livre da via. Am. 3º - Os espaços reservados devem ser bem demarcados e sinalizados. An. 4º - A presente Lei entra em vigor após 90 dias da data de sua publicação. A Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de maio de 2015. Hi fes = NILDSPN MEDEIROS -DANT. Presidente