| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4809 / 2015 |
| Date | 2015-08-26 |
| Ementa | Modifica a lei nº 3.669/1996 que dispõe sobre a proteção contra poluição sonora no município e dá outras providências. |
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Basa CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN LEI Nº 4.809, DE 26 DE AGOSTO DE 2015 EMENTA: Modifica a Lei nº 3.669/1996 que dispõe sobre a proteção contra poluição sonora no Município e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com fundamento no art. 43, 83º, clc art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º — Acrescentam-se ao artigo 2º da Lei nº 3.669/1996 os seguintes parágrafos: “$1º. Poluição sonora: a alteração adversa das características do meio ambiente causada por emissão de ruído, som e vibração que, direta ou * indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde física e mental, à segurança e ao bem-estar dos meios antrópico, biótico ou físico, ou transgrida as disposições fixadas nesta lei, considerando os horários permitidos: 1 - O período de tempo compreendido das 7(sete) horas às 12(doze) horas do mesmo dia. Il - O período de tempo compreendido das 13(treze) horas e 30 (trinta) minutos às 22(vinte e duas) horas do mesmo dia.” Art. 2º — A velocidade mínima do carro de som nas vias preferenciais e de trânsito rápido não poderá ser inferior à 20km/h. CâmaralMunicipal de Caicó, 26 de agosto de 2015. o Hiosonmeneinos oríras Presidente v— —> ( Qublicada vo Didaio da ? Fununn 08 MIOSIDIS U codigo adm tenda: ADCID ag nu —