norma nº 4800/2015

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MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 - Centro
LEI Nº 4.800, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
EMENTA: Dispõe acerca da
obrigatoriedade de fixação de
informação acerca das
especialidades médicas, dias e
horários de atendimento e número
de fichas disponíveis por dia, nos
estabelecimentos de saúde pública
municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICÍPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam obrigados todos os estabelecimentos públicos
de saúde pública municipal a manterem, em local visível ao público e de fácil
acesso, na forma que melhor lhe aprouver, a fixação de informação de:
|- especialidade do médico;
11 - dias e horários de atendimento do estabelecimento público de saúde e do
médico, inclusive plantões;
111 - número de fichas disponíveis por dia, para atendimento, especificando a
quantidade de cada especialidade e de cada médico.
Art. 2º - Os usuários do serviço de saúde pública municipal que
não encontrarem essas informações, em locais de fácil acesso, poderão
denunciar o descumprimento da lei.
Parágrafo único — Os estabelecimentos públicos de saúde pública municipal
deverão ter fixado, de forma visível, o telefone da Prefeitura Municipal de
Caicó, Secretaria de Saúde e Ministério Público.
Art 3º - O estabelecimento que for autuado por
descumprimento do disposto nesta lei receberá advertência por escrito, com |
fixação de prazo de 15 (quinze) dias para regularização. Em caso de
AR
reincidência, o gestor da respectiva unidade sofrerá suspensão de suas
atividades até cessar a citada omissão, sem prejuízo de abertura de
Sindicância.
Art. 4º - O decreto que regulamentar esta lei terá que dispor
obrigatoriamente, dentre outros assuntos:
| - os meios de informações utilizados para divulgação do nome completo,
especialidade, dia e horário de trabalho dos médicos e número de fichas
distribuídas diariamente;
| - tempo de suspensão das atividades do gestor da unidade, em conformidade
como art. 3º.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de guá publicação.
Mqusvodo