norma nº 4782/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 023/2015 - CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal de Caicó/RN.
Projeto de Lei Nº 028/2 15 Recebido em? PS US
Autoria: Poder Executivo
Aprovado em 13/05/2015
Sem Emendas [DI Vetado EE] Sanc
Assinatura
ado: Lei NS 22 do 2205
atu!
REDAÇÃO FINAL
EMENTA: Autoriza a desafetar e a conceder
em doação terreno do Patrimônio Municipal, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar e conceder em doação à ASSOCIAÇÃO DOS PRAÇAS DA POLÍCIA E
BOMBEIROS MILITARES DO SERIDÓ - APBMS o imóvel de propriedade da Prefeitura
Municipal de Caicó/RN, com uma área de 5.0 hectare (cinco hectare), com limitantes e
confrontantes: ao Norte 250,00m com área do Patrimônio Municipal de Caicó; ao Sul
273.85m com Terreno Marginal acrescido de Rio Federal; ao Leste 255,90m com Rua
Projetada; e a Oeste 144,13m com terras de outros, assim descrito e caracterizado: um
TERRENO situado na Fazenda Baixa Verde, na Zona Rural deste Município de Caicó/RN:
partindo do vértice V-1, de coordenadas N 9290417,983m e E 705074,177m, deste segue com
azimute 126º48' 10” e distância de 250,00m, limitando-se com o Patrimônio Municipal até o
vértice V-2, de coordenadas N 9290268,217m e E 705274,52m, deste segue com azimute
216º48'10” e distância de 255,90m, limitando-se com Rua Projetada até o vértice V-3, de
coordenadas N 9290063,32m e E 705121,054m, deste segue com azimute 330º53'25” e
distância de 273.85m, limitando-se com Terreno Marginal acrescido de Rio Federal até o
vértice V-4, de coordenadas N 9290302,576m e E 704987.832m, deste segue com azimute
36º48"10” e distância de 144,13m, limitando-se com Terras de outros até o vértice V-1, ponto
inicial da descrição do perímetro.
a 12
MM
Art 2º - O terreno de que trata o Artigo 1º destina-se à construção da
sede da Associação dos Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó em nossa cidade.
Parágrafo único. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio
Municipal sem qualquer indenização se, no prazo de 02 (dois) anos, não tiver sido construída
a obra em referência ou mudado o fim a que se destina.
Am. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 21 de maio de 2015.
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