norma nº 4793/2015

de
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
dit a =EMG Encaminhado à Prefeitura Municipal ds/Caicó/RN.
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Autoria: Vereador Djalma Alves daMota Recebido ema? 7/0611) — dd
Aprovado em 10/06/2015
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[7 Vetado [BSancionado: Lei Nº Ayo3l1s
Assinaturé
REDAÇÃO FINAL
EMENTA: Institui o 'Maio Amarelo! dedicado
às ações preventivas de conscientização para à
redução de acidentes de trânsito.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou é eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica instituído no Município de Caicó o mês “Maio
Amarelo”, dedicado à realização de ações preventivas à conscientização para a redução de
acidentes de trânsito.
Art. 2º - No mês “MAIO AMARELO”, o Poder Público, em
cooperação com a iniciativa privada e com entidades civis, realizarão campanhas de
cimentos e outras ações educativas e preventivas visando à redução de acidentes,
priorizando:
1 - estimular a adesão de toda a sociedade no compromisso de
cidadania e respeito ao trânsito;
1 — promover discussões e debates, iniciativas, convocando todos à
exercitar a cidadania em prol de um trânsito mais seguro;
m1 — propagar a importância de uma conduta lícita, respeitosa e
prudente no trânsito;
1/2
IV — incluir nos eventos, calendários, ações e atividades que forem
realizados no decorrer do mês, e do ano, informações, dicas, estímulos e mensagens
educativas de trânsito, respeito e prudência, valorizando a conscientização de toda a
sociedade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 22 de junho de 2015. 1
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Presidente
22