norma nº 4795/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 043/2015 - CMC
Projeto de Lei Nº 047/2015 Sp a unteiga E A
Autoria: Poder Executivo ecebido emp” 100 //4º é
Aprovado em 03/06/2015 nara
Sem emendas DD Vetado [WSancionado: Lei Nº
tura
REDAÇÃO FINAL
EMENTA: Autoriza o Município a conceder
crédito ao contribuinte que, às suas custas,
executar pavimentação e drenagem de ruas
avenidas da zona urbana no Município de
Caicó e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Caicó autorizado a conceder crédito
fiscal, a ser calculado com base no IPTU e Taxas municipais devidos ou a pagar, ao
contribuinte que, às suas custas, executar pavimentação e drenagem de ruas e avenidas no
Município deCaicó.
$ 1º. O valor do crédito será calculado de acordo com a extensão da área pavimentada e
drenada, tendo por base o valor do metro quadrado construído.
$2º. O Município fixará o valor do metro quadrado de acordo com o valor estabelecido pela
Tabela SINAPI para o mesmo serviço ou outro indexador que venha substituí-lo.
$3º. Ao contribuinte será concedido crédito correspondente ao percentual de oitenta por cento
do valor total apurado.
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$ 4º. Os créditos concedidos poderão ser compensados com IPTU e Taxas municipais
lançados nos exercícios anteriores ou posteriores à conclusão da obra.
Art. 2º - Para se habilitar à concessão dos créditos, o contribuinte
deverá apresentar requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, expondo suas razões
€ o Projeto detalhado da obra.
$ 1º. Obrigatoriamente o Projeto deverá ser elaborado por profissional habilitado e inscrito no
Concelho Regional de Engenharia.
$2º. O Projeto deverá vir acompanhado do cronograma de execução da obra.
83º. O Projeto será analisado pelo corpo técnico da Secretária Municipal de Infraestrutura e
Serviço Urbanos, ou outro órgão que a suceda, através da emissão de parecer técnico,
opinando por sua aprovação, desaprovação ou aprovação com ressalvas no que se refere a
modificações sob a responsabilidade do requerente.
$ 4º Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, ou outro órgão
que a suceda, acompanhar e fiscalizar a execução da obra.
$ 5º. O contribuinte, para habilitar seu crédito, deverá comprovar que é possuidor ou
proprietário na área beneficiada ou em qualquer outro empreendimento imobiliário
empresarial.
Art. 3º - Concluída a obra e mediante parecer favorável do corpo
técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos. Será encaminhado para
a Secretaria Municipal de Tributação relatório final para cálculos e levantamento dos créditos
tributários.
$ 1º. Após apurado o devido crédito do contribuinte, a Secretaria de Tributação remeterá ao
Chefe do Poder Executivo solicitando o deferimento final do crédito tributário.
$ 2º. Concedido o crédito, o contribuinte terá prazo de até 1 (um) ano para solicitar a
compensação tributária.
Art, 4º - O crédito concedido poderá ser compensado com IPTU ou
Taxa municipal lançada em nome do contribuinte credor e/ou do seu cônjuge, não sendo
permitida a compensação para a quitação de débitos de terceiros.
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Art. 5º - A pavimentação e drenagem realizada em áreas pertencentes
a loteamentos e condomínios particulares não serão objeto da concessão de crédito.
Art, 6º - O Poder Executivo poderá conceder crédito ao contribuinte
que executar obras de pavimentação e drenagem de ruas e avenidas a partir dos últimos
trezentos e sessenta e cinco dias à entrada em vigor da presente lei.
Parágrafo único. Não poderá haver compensação em créditos que estejam sendo executados
judicialmente.
Art. 7º - O limite total de concessão de crédito é fixado em até 40%
(quarenta por cento) da receita estimada para a arrecadação de IPTU e Taxas municipais
podendo ser, a critério da conveniência administrativa, reavaliado anualmente por ocasião da
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Municipal de Caicó/RN, 23 de junho de 2015.
NILDS 'DEIROS DANTAS
Presidente
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