norma nº 4814/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº sans - cMc Encaminhado à Prefeitura Myni
Projeto de Lei Nº 055/2015 a
ori Vereador Djalma Alves da Mota Recebido em [1 (LS
Aprovado em 13/07/2015
Sem emendas [2 Promulgad:
Mantido o veto ao artigo 3º deste Projeto de
Lei pelo Plenário da Câmara de Vereadores
ipêl de/Caicó!
aos 14/09/2015.
REDAÇÃO FINAL
LEINº
EMENTA: Dispõe sobre a implantação do
Programa Classe Hospitalar nas unidades da
Rede Municipal de Saúde e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no Muni
Hospitalar, com o objetivo de instalar nas dependências físicas de hospitais o serviço de
atendimento educacional, coordenado e definido pela Secretaria Municipal de Educação.
$1º-O profissional que atuará no atendimento educacional hospitalar
deverá ser do quadro permanente do Magistério Público Municipal e será capacitado para
trabalhar nas classes hospitalares.
82º — O profissional permanecerá lotado nos estabelecimentos de
ensino onde a classe hospitalar estará vinculada, mantendo seus vencimentos e sua condição
de docente, acrescidos das mesmas vantagens do profissional de saúde atuando em ambiente
hospitalar.
Art. 2º — São objetivos fundamentais desta Lei:
À As o 1/2
1 — implantar o Programa e Atendimento Educacional Hospitalar ao
educando do Município, que se encontre impossibilitado de frequentar a escola em virtude de
situação de internamento hospitalar e sob outras formas de tratamento de saúde, permitindo￾lhe a continuidade do seu processo de escolarização, a inserção ou a reinserção em seu
ambiente escolar;
II — criar e manter classe hospitalar com intervenção pedagógico￾educacional por parte da Secretaria Municipal de Educação, no intuito de proporcionar um
adequado desenvolvimento psíquico e cognitivo da criança e do adolescente, matriculados na
Rede Municipal de Ensino, que estejam em tratamento prolongado de saúde.
Art. 3º - VETADO.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 16 de setembro de 2015.
IM
Melia
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
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