norma nº 4802/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
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Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 049/2015 — CMC
: sue minhado à Prefeitura Municipal de Caicó/RN
Projeto de Lei Nº 057/2015 Eca ECA LO
Autoria: Vereadora Mara Rejane S. da Costa ea
Aprovado em 24/06/2015
Assinatura
Sem emendas [] vetado [BSancionado: LeiNº 4802
Assinatu
REDAÇÃO FINAL
EMENTA: Dispõe sobre a criação do “Adote
uma Lixeira” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica instituído no Município de Caicó o Projeto “Adote uma
Lixeira”, que tem como objetivo principal manter a cidade limpa, sendo que o Município
poderá estabelecer parceria com empresas privadas. entidades sociais, ou pessoas físicas
interessadas em financiar à instalação e manutenção de lixeiras públicas no Município com
direito a publicidade.
Parágrafo único — As lixeiras poderão ser instaladas de frente ao
estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
Art. 2º - São objetivos do Projeto “Adote uma Lixeira”:
1-A preservação da limpeza:
11 = A garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e
logradouros públicos em geral:
11 — Aumento do número de lixeiras na cidade:
IV - Incentivar à reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal;
1/2 E NS
VA redução das despesas do Município com a instalação e
manutenção das lixeiras públ
VI Estimular a parceria público-privada:
VII — Conscientizar a população sobre a importância de ter uma
cidade limpa em termos de higiene e saúde.
Art. 3º - As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas
privadas, entidades sociais ou pessoas fisicas do Município seguirão padronização nas cores e
formatos tecnicamente especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição
“Adote uma Lixeira”.
Parágrafo único — Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a
veiculação de propaganda de marcas de cigarro. bebidas, propagandas que atentem ao pudor,
sigla de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos e de
candidatos a estes.
Art. 4º - Será afixada, em local visível. placa indicativa mencionando
o nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceira.
Art. 8º - Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras
são de inteira responsabilidade das empresas privadas. entidades sociais, ou pessoas físicas
parceiras deste projeto.
Art. 6º - Será obrigatoriamente firmado com o Poder Executivo
Municipal e o parceiro privado termo de compromisso onde serão estabelecidos critérios e
condições da parceria.
Parágrafo único — As partes poderão rescindir o termo de
compromisso a qualquer tempo. com comunicação prévia de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo
órgão competente do poder público municipal ou por recicladores devidamente autorizados.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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