norma nº 4812/2015

MUNICÍPIO DE CAICÓ / RN
CNPJ Nº: 08.096.570/0001-39
Av. Cel. Martiniano, 993 — Centro
LEI Nº 4.812, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.
EMENTA: Autoriza a desafetar e a
conceder em doação terreno do
Patrimônio Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar e a conceder em doação à Diocese de Caicó o imóvel assim descrito e
caracterizado: UM TERRENO, situado nesta cidade de Caicó, no bairro Salviano
Santos, na Rua João Gregório de Azevedo, medindo 530m? (quinhentos e trinta
metros quadrados) de superfície, com a seguinte descrição de limites: ao Norte,
onde mede 26,50m, com O Patrimônio Municipal; ao Sul, onde mede 26,50m, com
o Patrimônio Municipal; ao Leste, onde mede 20,00m, com a Rua João Gregório de
Azevedo; e ao Oeste, onde mede 20m, com o Patrimônio Municipal
At. 2º - O terreno de que trata o artigo 1º destina-se à instalação
de uma Igreja Católica em nossa cidade.
Parágrafo único. O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio Municipal sem
qualquer indenização se, no prazo de 02 (dois) anos, não tiver sido instalada a
instituição em referência, ou mudado o fim a que se destina
Am 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, 10 de setembro de 2015.
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal