norma nº 4801/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cs. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 053/2015 - CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal de Caicó/RN.
Projeto de Lei Nº 064/2015 Receido em LE/OLE
Autoria: Poder Executivo Jos
Aprovado em 13/07/2015
Sem emendas [ Vetado [X]Sancionado: Lei Nº. 420/
E)
LEIN?
Assinatura
EMENTA: Autoriza a desafetar e a conceder
em doação terreno do Patrimônio Municipal e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar e conceder em doação ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte o imóvel
assim descrito e caracterizado: UM TERRENO, situado nesta cidade de Caicó, no Distrito
Laginhas, na Rua Projetada Distrito de Laginhas, medindo 665,00 seiscentos e sessenta e
cinco metros quadrados) de área total, com a seguinte descrição de limites: ao Norte. onde
mede 35,00m, com a Escola Estadual Francisco Pergentino de Araújo; ao Sul, onde mede
35,00m, com propriedade rural; ao Leste, onde mede 19,00m, com o Centro Comunitário de
Laginhas; e ao Oeste, onde mede 19,00m, com a Rua Projetada.
Am. 2º - O terreno que trata o Artigo 1º destina-se à sede da Escola
Estadual Francisco Pergentino de Araújo, em nossa cidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Lei nº 3.931/2002.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 12 de agosto de 2015.
dual =
Niicon Medeiro
Presigemo Dêntas