norma nº 4805/2015

A
»
CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx, Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 056/2015 =CMC Encaminhado à Prefeitura Municipal dê Caicó/RN.
Projeto de Lei Nº 065/2015 onto a DN
Autoria: Vereador Júlio Gregório de Azevedo : ns A
Aprovado em 12/08/2015 sinto
Redação Final aprovada em: 17/08/2015 [ Vetado [E] Sancionado: Lei 4805
Sem emendas
Assinatura
LEINº
EMENTA: Modifica a Lei nº 4.696, de 29 de
maio de 2014, que define e penaliza o
desperdício de água e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
sanciono a seguinte lei:
Amt. 1º — Substitui-se o art. 2º da Lei nº 4.696, de 29 de maio de 2014,
que passa ter a seguinte redação:
“Ar. 2º - Fica autorizada a Prefeitura do Município de Caicó a multar
em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), dobrando a cada
reincidência, os munícipes que forem flagrados desperdiçando água
comprovadamente tratada da rede de abastecimento da cidade.”
Art. 2º — O desperdício de água configura infração para a qual a
fiscalização será feita pelos quadros de fiscais da Prefeitura, emitindo-se no ato o Auto de
Infração correspondente, com cópia ao munícipe.
Art. 3º - Caso os munícipes fiscalizados façam uso de água de poço
elou água de reuso, à comprovação terá que ser mostrada/exibida ao fiscal no ato da
fiscalização, ou por documento que comprove a origem/construção do poço artesiano ou com
a visualização, pelo fiscal, do referido recipiente da/para água de reuso.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
=>
1/2
“e
Art. 5º — Os vazamentos de água e de esgoto detectados pela
Prefeitura serão notificados à Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte —
CAERN em 48 (quarenta e oito) horas, e a CAERN terá o mesmo prazo para sanar o
problema.
Art. 6º — Caso haja descumprimento do prazo, a CAERN será multada
em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, dobrando a cada reincidência.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
fedeiros Dantas
Presidente da ara Municipal de Caicó/RN
2/2