norma nº 4810/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ CGC (MF) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000 Rua Felipe Guerra, 179 — 1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 341 7-2954
Autógrafo de Lei Nº 059/2015 — CMC
Projeto de Lei Nº 069/2015 Encaminhado à Prefeitura Municipal de Caicó/RN.
Aprovado
Autoria: Poder Executivo Recebido em:Q | QR/|$ NE es em 25/08/2015
Sem emendas Assinatura
DI Vetado [XISancionado: Len M8 O
Assinatura.
REDAÇÃO FINAL
LEINº
EMENTA: Altera o art. 1º da Lei nº 4.264, de 06 de dezembro de 2007, que concede em doação terreno do Patrimônio Municipal e dá outras providências.
atribuições legais,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
sanciono a seguinte lei:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e cu
dlesafetar c a conceder
Art.
em
1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
Municipal localizado à
doação à Igreja Presbiteriana de Caicó/RN terreno do Patrimônio Rua Ubalmar
1.024 m* (um mil e vinte e
Ítalo Góis Costa, no bairro Recreio, com área total de
confrontações: quatro metros quadrados) de superfície, com os seguintes limites e
(cinquenta e quatro vírgula
Ao Norte, com terreno do Patrimônio Municipal, medindo 54,40 m quarenta metros);
oito metros);
Ao Sul, com terreno do Hemocentro, medindo 48,00 m (quarenta é
20,00 m (vinte metros);
Ao Leste, com terreno do Patrimônio Público Municipal, medindo
(vinte e um metros).
Ao Oeste, com a Rua Ubalmar Ítalo Góis Costa, medindo 21,00 m
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&
instalação do templo de
Art.
Igreja
2º
Presbiteriana.
O terreno de que trata o Artigo 1º destina-se à construção é à
Municipal sem qualquer
Parágrafo Único — O imóvel acima citado reverterá ao Patrimônio
obra em referência, ou mudado
indenização, se no prazo de 02 (dois) anos não tiver sido construída a o fim a que se destina.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, as disposições revogadas em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 31 de agosto de 2015.
j
/).
/ Loulojes- LA
/ Nildson Medeiros Dantas |
Presidente da Câmara Municipal de Câicó/RN
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