norma nº 4811/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
CGC (ME) 08.835.940/0001-58 CEP: 59.300-000
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Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Lo
Autógrafo de Lei Nº 062/2015 — cmc Encaminhado à Prefeitura Municipal de Caicó/RN.
Projeto de Lei Nº 071/2015 Recebido e O LOÃAS
Autoria: Poder Executivo FORO :
Aprovado em 02/09/2015
SUR
Sem emendas [] Vetado [E] Sancionado: Lei Nº &n
REDAÇÃO FINAL
LEINº
EMENTA: Dispõe sobre a competência de
fiscalizar a ocupação de espaços públicos e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou é cu
sanciono a seguinte lei:
Am 1º — Fica atribuída à Secretaria Municipal de Infraestrutura €
Serviços Urbanos a competência para promover a conservação e mants & vigilância e a
fiscalização na ocupação de espaços públicos, bem como identificar, definir. proibir e retirar
as ocupações irregulares.
Amt. 2º - Fica revogado o parágrafo único, do art, 2º, da Lei nº
4.643/2013 e demais disposições em contrário.
Am. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 03 de dezembro de 2013,
“Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de setembro de 2015.
Pq. (Une
Nildson Medeiros Dantas
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN