norma nº 4813/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179-1º Andar
Cx. Postal 48 — Fone 3417-2954
Autógrafo de Lei Nº 065/2015 — cmc Encaminhado à Prefeitura Municipal jp caso
Projeto de Lei Nº 072/2015 Recebido em: ED
Autoria: Vereador Alisson Jackson dos Santos e
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Assinatura )
REDAÇÃO FINAL
LEI
EMENTA: Toma obrigatória a permanência
de um segurança no espaço destinado aos
caixas eletrônicos das agências bancárias até 0
período de encerramento das atividades e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓIRN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
As. 1º — Toma-se obrigatória a permanência de um segurança no
espaço destinado aos caixas eletrônicos das agências bancárias de Caicó, até o período de
encerramento das atividades.
Parágrafo único — Cada agência desta cidade deverá cumprir esta Lei
com o objetivo de proporcionar mais segurança aos clientes que precisam utilizar os serviços
após o encerramento do expediente oficial do banco.
Art. 2º — As instituições bancárias gozarão do prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados da data de publicação da presente Lei, para se adequar às novas
exigências.
Parágrafo único — O não atendimento ao disposto na presente Leh no
prazo máximo assinalado, implicará a imposição de multa diária no valor de 1 (um) salário
mínimo por dia de descumprimento.
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Art. 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das respectivas agências bancárias no município deCaicó.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara rd Caicó/RN, 21 de setembro de 2015.
Presidente pal deCaicó/RN
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