norma nº 4822/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, CaicólRN
LEI Nº 4.822, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015
EMENTA: Torna obrigatória a distribuição
de protetor solar no serviço público
municipal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu. com
fundamento no art. 43, 83º, clc art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — Toma-se obrigatória a distribuição de protetor solar
aos servidores municipais que realizam suas atividades expostos à radiação solar.
Parágrafo único — A distribuição do protetor solar de que trata o
caput deste artigo será feita a todos os servidores municipais que trabalham
expostos à radiação solar, tais como: agentes comunitários de saúde, agentes de
endemias, garis.
Art. 2º - O Poder Executivo exigirá o fornecimento de protetor
solar nos editais de licitação cujo objeto seja à contratação de empresa para
prestação de serviços em que as atividades obriguem O empregado à exposição
solar.
Art. 3º — As empresas e as concessionárias prestadoras de
serviços públicos externos à Prefeitura Municipal devem obrigatoriamente distribuir,
além de roupas e equipamentos protetores e de prevenção acidental, o protetor
solar a seus trabalhadores nas seguintes áreas:
|- obras e serviços públicos de construção;
|l - limpeza pública e de manutenção; e
Il — todas as demais atividades que exponham o trabalhador à
radiação solar.
Art, 4º — Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta)
dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Muni pele CalcóiRN, 41 de novembro de 2015.
Nildson/Medeiros Dantas
Presidente da Câmara Municipal de Caicó/RN
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