norma nº 4835/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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Rua Felipe Guerra, 179, Centro, Caicó/RN
LEI Nº 4.835, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016
EMENTA: Dispõe sobre a inauguração de
obras no município e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CAICÓIRN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que esta Casa Legislativa aprovou e eu, com
fundamento no art. 43, 83º, clc art. 28, V, ambos da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — As obras do município somente poderão ser
inauguradas quando estiverem totalmente concluídas
Parágrafo único — Antes de inaugurada a obra, a Administração
apresentará a cópia do projeto arquitetônico e a prestação de contas, que deverão
Ser divulgados no sie da Prefeitura Municipal, para acesso de toda a população.
Art. 2º — A data oficial de inauguração somente poderá ser
marcada junto aos órgãos competentes após certificado que a obra encontra-se em
consonância com o projeto arquitetônico original e apta a ser utilizada para a
finalidade a que se destina em até 24 horas.
Art. 3º — Fica vedada a inauguração de obras municipais no
periodo que compreende as campanhas eleitorais nos níveis municipais, estaduais e
federais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caicó/RN, 04 de fevereiro de 2016.
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Presidente da Cámara Municipal de Caicó!RN
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