norma nº 4815/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ
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E,
Antógrafo de Lei Nº 066/2015 =CMC Encaminhado à Prefeitura Múnicipal deGafo
Projeto de Lei Nº 077/2015 is
Autoria: Vereador Júlio Gregório de Azevedo | Recebido em: 3/05
Aprovado em 14/09/2015
Sem emendas [Vetado [M Sancionado: LeiNº. U$IS
Assinatura
REDAÇÃO FINAL
LEIN?
EMENTA: Institui a “Semana de
Conscientização do Uso Sustentável da Água”
nas escolas públicas da rede municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ/RN, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º — Fica instituída a “Semana de Conscientização do Uso da
Água" nas escolas da rede pública municipal, que será realizada, anualmente, no período que
abrange o dia 22 de março, Dia Internacional da Água.
Art. 2º — A referida semana será dedicada ao desenvolvimento de
ações educativas acerca do uso sustentável da água, com envolvimento da escola, da família e
da sociedade.
Parágrafo único — Essas ações serão implementadas na forma de
campanhas institucionais, seminários, palestras, visitas às estações de tratamento e
distribuição de água e outras formas que julgarem convenientes, objetivando promover a
conscientização geral da população sobre a realidade da água potável no planeta Terra.
Art. 3º — As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se
necessário.
Art, 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente da Cárhara Municipal de Caicó/RN